LEI Nº 5.697, DE 18 DE JULHO DE 2005.
Dispõe sobre a criação do Departamento Estadual de Infraestrutura Rodoviária de Sergipe – DER/SE, e, em decorrência, sobre a extinção do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Sergipe – DER/SE, e dá providência correlatas.
LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011.
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.
Lei de diretrizes orçamentárias(LDO) – 2024.
Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício do ano corrente.
Plano Plurianual de Atividades (PPA) – 2024 a 2027.
Instrumento de planejamento de médio prazo que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas de administração pública. Seus princípios são: a identificação clara dos objetivos e prioridades do governo; a integração do planejamento e do orçamento; a promoção da gestão empreendedora; a garantia da transparência; o estímulo às parcerias; a gestão orientada para resultados e a organização das ações de governos em programas.
Lei orçamentária Anual (LOA) – 2024.
“É uma lei elaborada pelo Poder Executivo que estabelece as despesas e as receitas que serão realizadas no ano.”