O Estatuto do Consórcio de Transporte da Região Metropolitana de Aracaju (CTM) regulamenta a organização e funcionamento do consórcio, complementando o estabelecido no Contrato de Consórcio Público, ratificado por lei de cada ente consorciado.

Trata-se de uma associação pública, constituída como autarquia federativa e pessoa jurídica de direito público interno, com sede em Aracaju. O objetivo do CTM é promover a cooperação entre os entes consorciados, coordenar a gestão do transporte público intermunicipal de caráter urbano, outorgar concessões, permissões ou autorizações para a prestação dos serviços de transporte público coletivo de passageiros na Região Metropolitana de Aracaju e implementar iniciativas de modernização do sistema de transporte na região.

Este estatuto garante a transparência e eficiência na administração do transporte público, beneficiando os cidadãos e promovendo o desenvolvimento urbano sustentável na Região Metropolitana de Aracaju.