Gratuidade no Transporte Intermunicipal

Passe Livre Intermunicipal de Sergipe — DER/SE

Benefício social garantido pela legislação estadual que assegura o direito à gratuidade nas viagens intermunicipais de ônibus e vans para Pessoas com Deficiência (PCD) e Idosos com 65 anos ou mais.

Gratuidade 100% Garantida em Lei

Direito a Acompanhante (Conforme Laudo)

Atendimento no CEAC Rodoviária de Aracaju

Público-Alvo Beneficiado

Conheça as duas modalidades de cidadãos com direito ao Passe Livre Intermunicipal:

Pessoas com Deficiência (PCD)

Laudo Médico + Renda Per Capita

Garante isenção de tarifas no transporte intermunicipal para pessoas com deficiência física, auditiva, visual, intelectual, transtorno do espectro autista ou patologias crônicas mediante avaliação pericial.

Renda familiar per capita ? 1 salário mínimo
Direito a acompanhante (se laudado)
Perícia médica e laudo atualizado com CID

Idosos (65 Anos ou Mais)

Renda ? 2 Salários Mínimos

Destinado aos cidadãos com idade igual ou superior a 65 anos de idade com renda mensal igual ou inferior a 2 salários mínimos, conforme o Estatuto do Idoso.

Idade mínima comprovação de 65 anos
Comprovante de renda familiar igual ou ? 2 salários
Apresentação simplificada de RG, CPF e Residência

Documentos — Pessoas com Deficiência (PCD)

Apresentar originais e cópias legíveis no momento do atendimento:

Comprovante de Renda Per Capita: Declaração de Carência (Renda ? 1 salário mínimo per capita) ou extrato CNIS (INSS) caso não possua renda.
Identificação Civil: RG (original ou autenticado) + CPF do interessado.
Cartão do SUS & Residência: Cartão SUS e comprovante de residência recente em Sergipe.
Relatório Médico & Exames: Laudo recente com código CID e exames comprobatórios (Ex: Audiometria, Acuidade Visual, Raio-X ou Biópsia).
Foto 3×4: Requisitada somente em casos em que o beneficiário não puder estar presente.

Direito a Acompanhante: A carteirinha PCD pode conter a indicação “Com direito a acompanhante” sempre que isso for formalmente recomendado no laudo médico do perito.

Documentos Idosos & Passo a Passo

Documentos exigidos para Idosos (65+):

Carteira de Identidade (RG) e CPF
Comprovante de renda (inferior ou igual a 2 salários mínimos)
Comprovante de residência atualizado em Sergipe
1 foto 3×4 (se o beneficiário não estiver presente)

Como Solicitar o Benefício:

Agendamento: Agende no portal Agenda Fácil Sergipe ou retire senha presencialmente no CEAC.

Atendimento: Apresente a documentação e laudos originais e cópias.

Análise & Retirada: Após validação documental ou pericial, retire sua Carteira de Passe Livre.

Agendar Atendimento no Agenda Fácil

Local de Atendimento — CEAC Rodoviária

CEAC Rodoviária (Terminal Rodoviário de Aracaju)
Av. Pres. Tancredo Neves – Bairro Capucho, Aracaju/SE – CEP: 49080-470

Horário de Funcionamento:
Segunda a Sexta-feira: 07:00h às 13:00h (Dias úteis)

Telefones de Contato:
(79) 99191-2024 / (79) 99191-2031

Legislação & Normativas DER/SE

Baixe e consulte a legislação estadual e as resoluções vigentes sobre o Passe Livre Intermunicipal:

Resolução nº 001/2024 — Passe Livre com Acompanhante PCD Resolução nº 002/2012 — Passe Livre aos Deficientes