Autorizações para Uso da Faixa de Domínio — DER/SE
Informações técnicas, regulamentação legal e sistema de requerimento online para ocupação regularizada das margens e faixas de domínio das rodovias estaduais de Sergipe.
Modalidades de Ocupação da Faixa de Domínio
Conheça os 5 tipos de autorizações emitidas pelo DER/SE para intervenção ou uso da faixa rodoviária:
Acessos & Estacionamentos
Propriedades LindeirasAutorização para implantação de novos acessos, regularização de acessos consolidados e estacionamentos para estabelecimentos comerciais ou rurais lindeiros às rodovias.
- Projeto Geométrico, Pavimentação e Drenagem
- Sinalização Vertical/Horizontal e de Obras
- Licença Ambiental e ART de Engenharia
Redes de Concessionárias
Serviços Públicos & PrivadosOcupação longitudinal aérea/subterrânea e travessias para redes de telecomunicações, energia, água, esgoto, gasodutos, oleodutos e drenagem pluvial.
- Postes a no mínimo 5,0m do bordo da pista
- Travessias subterrâneas com profundidade ? 80cm
- Planta Georreferenciada UTM SIRGAS 2000
Engenhos de Publicidade
Outdoors, Totens & Painéis LEDAutorização precária para instalação de painéis publicitários, outdoors, frontlights, backlights, totens e mídia comercial respeitando as distâncias de segurança.
- Projeto Estrutural, Elétrico e de Fundação
- Memorial Descritivo e ART de Responsabilidade
- Respeito ao Gabarito e Visibilidade da Pista
Quiosques & Stands de Venda
Ocupação Comercial TemporáriaAutorização emitida para instalação temporária de quiosques, trailers, stands de vendas e estruturas comerciais similares em trechos da faixa de domínio.
- Planta de Localização com Coordenadas UTM
- Planta baixa com dimensões da estrutura
- ART de instalação e segurança
Obras Públicas Municipais
Prefeituras & IntervençõesPermissão a Prefeituras Municipais ou empresas por elas contratadas para implantação de praças, pórticos, passeios, ciclovias, pavimentação ou drenagem.
- Apresentação do “Kit Prefeito(a)” e Ata de Posse
- Projeto Estrutural, Geométrico e Sinalização
- Projetos em formato .DWG e .PDF com ART
Como Solicitar a Autorização Online
Realize todo o requerimento de forma totalmente digital pelo Portal do DER/SE:
Prazos de Análise & Orientações
- Análise Preliminar: Até 30 dias corridos;
- Análise do Projeto Técnico: Até 60 dias corridos.
Calculada conforme a Lei Estadual nº 8.638/2019 (TFSD), variando segundo a cotação mensal da Unidade Fiscal Padrão de Sergipe (UFP/SE).
Canais de Atendimento DIPLAF
Av. São Paulo, nº 3005 – Bairro José Conrado de Araújo, Aracaju/SE – CEP: 49.085-380 (Edifício Eng. Humberto Ferreira, 1º andar)
Segunda a Sexta-feira: 07:00h às 13:00h (Dias úteis)
Fixo DIPLAF: (79) 3253-1150 / (79) 3218-9043
WhatsApp DIPLAF: (79) 99119-0011
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