Legislação e Normas Regulamentares
Consulte a legislação aplicável às atividades autárquicas do Departamento Estadual de Infraestrutura Rodoviária de Sergipe.
Lei de Criação Autárquica e Atos Regulamentares
Legislação estadual fundacional e instituidora do DER/SE:
Lei Estadual nº 5.697/2005
Criação do DER/SEDispõe sobre a criação do Departamento Estadual de Infraestrutura Rodoviária de Sergipe – DER/SE, a extinção do antigo Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Sergipe e estabelece sua estrutura funcional (com atualizações da Lei nº 9.229/2023).
Lei Estadual nº 9.156/2023
Estrutura AdministrativaDispõe sobre a Estrutura Organizacional Básica da Administração Pública Estadual – Poder Executivo
Leis Federais e Normas Nacionais de Governança
Legislação federal regente do acesso à informação, licitações, proteção de dados e trânsito:
Lei de Acesso à Informação (LAI)
Lei Federal nº 12.527/2011Regula o direito constitucional de acesso às informações públicas contido no art. 5º da Carta Magna, promovendo a transparência ativa e passiva em todos os órgãos da administração autárquica.
Nova Lei de Licitações
Lei Federal nº 14.133/2021Estabelece as normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Proteção de Dados (LGPD)
Lei Federal nº 13.709/2018Dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, garantindo a privacidade.
Código de Trânsito (CTB)
Lei Federal nº 9.503/1997Institui o Código de Trânsito Brasileiro, definindo atribuições operacionais, de sinalização, fiscalização e regulamentação viária do DER/SE no âmbito estadual.
Legislação do Ciclo Orçamentário Estadual
Normas orçamentárias e financeiras vigentes do Governo de Sergipe ( Fonte: SEFAZ/SE )
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
Diretrizes AnuaisDispõe sobre as metas, prioridades e diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual do Estado de Sergipe para o exercício vigente.
Plano Plurianual (PPA)
Planejamento QuadrienalInstrumento de planejamento de médio prazo que estabelece de forma regionalizada as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública Estadual.
Lei Orçamentária Anual (LOA)
Orçamento do ExercícioLei elaborada pelo Poder Executivo Estadual que estimará as receitas e fixará todas as despesas públicas a serem executadas durante o ano.
Nota Técnica Explicativa
O art. 37, inciso XIX, da Constituição Federal estabelece, no inciso XIX: “Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação”. Assim, a criação de uma autarquia deve ocorrer mediante lei específica que constitui o instrumento legal responsável por instituí-la e estabelecer suas competências, atribuições e funcionamento. No caso do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA DE SERGIPE – DER/SE, esse instrumento é a Lei Estadual nº 5.697, de 18 de julho de 2005, que dispõe sobre a criação do DER/SE e estabelece suas competências, atribuições e funcionamento. Dessa forma, constitui o instrumento legal de criação do DER/SE, em conformidade com o disposto no art. 37, inciso, XIX, da Constituição Federal.
Data da última verificação: 17/09/2026
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