Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD
O Departamento Estadual de Infraestrutura Rodoviária de Sergipe (DER/SE) reafirma seu compromisso com a transparência pública, a segurança da informação e a salvaguarda de dados pessoais tratados em seus sistemas, serviços rodoviários e canais de atendimento ao cidadão, em plena conformidade com a Lei Federal nº 13.709/2018 (LGPD) e o Decreto Estadual nº 41.006/2021.
Compromisso com a Privacidade do Cidadão
Ao interagir com os serviços digitais e presenciais do DER/SE, o usuário tem a garantia de que seus dados pessoais são coletados e tratados estritamente para finalidades legítimas de interesse público e cumprimento de deveres legais e regulamentares.
Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO)
| Encarregado(a) pelo Tratamento de Dados (DPO) | Telefone Oficial | E-mail de Contato |
|---|---|---|
| Sílvia Fernanda Silveira Abril | (79) 3218-9030 | encarregadosetorial@der.se.gov.br |
Encarregado Setorial (DPO)
Clique para ver o contato direto, a portaria de designação e as competências do encarregado pelo tratamento de dados pessoais no DER/SE.
Comitê Executivo (CEPDP)
Clique para consultar os membros, a portaria de instituição e as competências do Comitê Executivo de Proteção de Dados Pessoais.
Conceitos Fundamentais da LGPD
Dado Pessoal
Qualquer informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável, a exemplo de nome, RG, CPF, endereço residencial, telefone, e-mail e placa veicular vinculada a condutor.
Dado Pessoal Sensível
Informação sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação sindical, dado referente à saúde, vida sexual, dado genético ou biométrico associado a pessoa natural.
Tratamento de Dados
Toda operação realizada com dados pessoais: coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, processamento, arquivamento, armazenamento ou eliminação.
Titular dos Dados
A pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento pelo DER/SE, detentora de direitos fundamentais de liberdade, intimidade e privacidade.
Bases Legais Públicas
O tratamento no setor público é amparado pela execução de políticas públicas previstas em lei, pelo cumprimento de obrigação legal/regulatória e pela tutela de interesses coletivos legítimos.
Princípios Essenciais
As ações de tratamento orientam-se por finalidade, adequação, necessidade, livre acesso aos titulares, exatidão dos dados, transparência ativa, segurança técnica e não discriminação.
Direitos do Titular de Dados (Art. 18 da LGPD)
Confirmação da Existência de Tratamento
Acesso aos Dados Pessoais
Correção de Dados Incompletos, Inexatos ou Desatualizados
Anonimização, Bloqueio ou Eliminação
Informação sobre Compartilhamento de Dados
Revogação do Consentimento
Legislação e Regulamentação Aplicável
Governança, Serviços Digitais e Transparência
Política de Privacidade
Termos de tratamento, coleta de dados cadastrais e diretrizes de governança de privacidade do DER/SE.
Política de Cookies
Esclarecimentos detalhados sobre cookies de navegação, preferências técnicas, sessões e desempenho no portal.
Pesquisas de Satisfação
Avaliação dos serviços prestados, qualidade do atendimento e conformidade às diretrizes de governança do DER/SE.
Resultados de Pesquisas de Satisfação
Relatórios estatísticos, indicadores e consolidação das manifestações e avaliações dos usuários dos serviços públicos.
Serviços Públicos Digitais
Carta de serviços ao cidadão, solicitação digital de serviços rodoviários, protocolo eletrônico e atendimento via e-SIC/Ouvidoria.
Dados Abertos
Disponibilização de dados públicos em formato aberto, estruturado e legível por máquina para livre acesso e reutilização pela sociedade.