Competências do Órgão – DER/SE
Conheça as atribuições legais, competências gerais e finalidades específicas que regem a atuação do Departamento Estadual de Infraestrutura Rodoviária de Sergipe.
1. Competências Gerais
De acordo com as disposições legais, compete ao Departamento Estadual de Infraestrutura Rodoviária de Sergipe – DER/SE:
Planejamento do Transporte Rodoviário
Planejar o atendimento das necessidades de transporte rodoviário no Estado de Sergipe.
Construção e Manutenção do Sistema
Construir e manter as estradas, edificações e instalações do Sistema de Transporte Rodoviário.
Operação do Sistema Rodoviário
Operar o Sistema Rodoviário Estadual.
Transporte Coletivo Intermunicipal
Ordenar e supervisionar a operação do Transporte Coletivo Intermunicipal e Metropolitano de Passageiros.
Transporte de Cargas
Ordenar e induzir o desempenho do transporte de cargas nas rodovias sergipanas.
Divulgação de Mapas e Estatísticas
Sistematizar e divulgar elementos informativos, dados estatísticos e o mapas rodoviários.
Desenvolvimento Tecnológico
Desenvolver tecnologia de elaboração de projetos de construção, manutenção e operação do Sistema Rodoviário Estadual.
Obras Excepcionais
Projetar e executar outras obras, em caráter excepcional e por decisão superior, financiadas por recursos extraorçamentários.
Regulação e Fiscalização
Exercer atividades de regulação, controle e fiscalização de serviços permitidos ou concedidos relacionados à infraestrutura rodoviária.
Política Estadual de Trânsito
Executar a organização, coordenação, regulação e controle das ações referentes à política estadual de trânsito.
Atividades Conexas
Executar outras atividades conexas ou correlatas à sua finalidade institucional de infraestrutura e transportes.
2. Competências Específicas
Detalhamento das competências regimentais das unidades organizacionais que integra o DER/SE:
Diretor-Presidente do DER/SE
Presidência- Dirigir em grau hierárquico superior as atividades e serviços da autarquia, superintendendo sua administração.
- Representar o DER/SE em juízo ou fora dele, assinar contratos, convênios, acordos e homologar procedimentos licitatórios.
- Promover a proposta de orçamento anual, provimento de cargos em comissão e apresentar relatórios e balanços ao Conselho Deliberativo.
Gabinete do Diretor-Presidente – GDP
Assessoria Direta- Prestar apoio e assistência à Presidência no desenvolvimento de suas atividades administrativas, políticas e de representação social.
- Organizar o expediente da Presidência, controlar a pauta e a realização de audiências e solenidades institucionais.
Assessoria-Geral de Apoio Técnico-Administrativo – AGEATA
Apoio Técnico- Prestar assessoramento técnico-administrativo à Presidência e às Diretorias sobre coleta de dados, relatórios e desempenho institucional.
- Coordenar a execução das atividades administrativas relativas a convênios, contratos e acordos institucionais.
Assessoria de Planejamento e Desenvolvimento – AGEPLANDI
Planejamento- Assessorar a Presidência e Diretorias nos assuntos de natureza orçamentária, financeira, estatística e gerencial.
- Desenvolver planos estratégicos de desenvolvimento institucional, programação anual de investimentos e pesquisas do setor rodoviário.
Assessoria-Geral de Comunicação – AGECOM
Comunicação Social- Coordenar e executar a política de comunicação integrada, imprensa, relações públicas e publicidade institucional do DER/SE.
- Gerenciar a divulgação de ações, obras, serviços, informativos públicos e atendimento à imprensa estadual e nacional.
Procuradoria Jurídica – PROJUR
Jurídico- Representar o DER/SE judicial e extrajudicialmente e emitir pareceres jurídicos especializados em processos e editais.
- Promover a elaboração e minuta técnica de contratos, convênios, termos de ajustamento, editais de licitação e normas jurídicas.
Diretoria Administrativa e Financeira – DIAF
Administração e Finanças- Gerenciar as áreas de Recursos Humanos, gestão de pessoas, folha de pagamento, patrimônio e almoxarifado central.
- Executar a gestão orçamentária, financeira, contábil, compras de insumos e tecnologia da informação da autarquia.
Diretoria Técnica – DITEC
Engenharia e Projetos- Executar atos preparatórios de engenharia para licitação, contratação e execução de obras rodoviárias e edificações.
- Desenvolver, absorver e aplicar tecnologia de pavimentação, geotecnia, elaboração de projetos e supervisão de obras.
Diretoria de Operações – DIOP
Operação Rodoviária e GEDREs- Programar e executar a conservação contínua, manutenção preventiva e tapa-buracos em toda a malha rodoviária estadual.
- Supervisionar e coordenar a atuação das 05 Gerências Executivas de Distritos Rodoviários Estaduais (GEDREs) em Sergipe.
Diretoria de Transportes e Trânsito – DITRANS
Transporte e Fiscalização de Trânsito- Gerenciar, regulamentar e fiscalizar o Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros e Cargas.
- Fiscalizar e operacionalizar o trânsito nas rodovias estaduais em conformidade com o CTB, em parceria com o BPRv e administração de terminais.