Ao Encarregado Setorial compete:

• Aceitar reclamações e comunicações dos titulares de dados pessoais, prestar esclarecimentos e adotar providências;
• Orientar os servidores, funcionários e os contratados a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais;
• Coordenar o Comitê Executivo da Política de Proteção de Dados Pessoais – CEPDP;
• Realizar, com apoio do Comitê Executivo da Política de Proteção de Dados Pessoais – CEPDP, o mapeamento dos processos de tratamento de dados pessoais realizados no âmbito do órgão ou da entidade estadual, inclusive dos compartilhamentos com entidades públicas ou privadas, propondo adequações à luz da LGPD;
• Seguir as orientações do Comitê de Governança em Proteção de Dados Pessoais – CEPDP, bem como apoiá-lo, repassando todas as informações necessárias para o cumprimento de suas atribuições;
• Atender às normas complementares da Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD.

Membros e Áreas de Atuação:

Ao CEPDP compete:

• I – Auxiliar o Encarregado Setorial no exercício das atribuições de que trata o art. 6° deste Decreto;
• II – Elaborar o Programa de Governança em Privacidade – PGP, de que trata o art. 11 deste Decreto;
• III – Adequar à LGPD, sob a coordenação do Encarregado Setorial, os processos do respectivo órgão ou entidade que envolvem o tratamento de dados pessoais;
• IV – Identificar oportunidades de melhoria nos processos mapeados, promovendo as modificações que se façam necessárias.