Transporte Intermunicipal de Passageiros

Cadastramento & Vistoria de Transporte — DER/SE

Serviço oficial destinado a motoristas, proprietários de veículos, empresas e cooperativas que realizam ou desejam operar o transporte intermunicipal regular ou sob regime de fretamento no Estado de Sergipe.

Protocolo via e-Doc / GOV.BR

Prazo de Retorno: 10 Dias Úteis

Vistoria no Terminal Rodoviário de Aracaju

Público-Alvo & Modalidades de Transporte

Conheça as modalidades regulamentadas e os requisitos para cada perfil de operador:

Transporte Regular

Horários & Linhas Fixas

Serviço operado por empresas autorizadas com itinerários, horários e tarifas preconizadas, operando linhas intermunicipais em Sergipe.

Ônibus convencionais e rodoviários
Micro-ônibus de linha intermunicipal

Fretamento Contínuo & Eventual

Turismo & Eventos

Serviço contratado por grupos específicos (excursões, viagens escolares, traslados ou transporte de funcionários) sem linha ou itinerário fixo pré-determinado.

Fretamento Turístico e Eventual
Fretamento Contínuo Escolar / Empresarial

Pessoa Jurídica (PJ)

CNAE 49.29-9/02

Empresas e cooperativas devidamente registradas. É obrigatório constar no CNPJ o CNAE 49.29-9/02 para transporte rodoviário de passageiros sob regime de fretamento intermunicipal.

Registro dos veículos em Sergipe
Prazo de 90 dias para transferência de frota

Pessoa Física (PF)

Fretamento Contínuo

Cadastro de pessoas físicas permitido exclusivamente para o serviço de Fretamento Contínuo de passageiros, respeitando os limites da legislação vigente.

Permitido 01 veículo por pessoa física
Capacidade mínima de 15 passageiros

Passo a Passo — Cadastro Digital (e-Doc)

O cadastro de novos operadores (Pessoa Jurídica ou Física) e a inclusão/substituição de veículos na frota ocorrem digitalmente via e-Doc:

Acesso ao Sistema: Acesse o e-Doc Sergipe, selecione “Instruções / Cadastro de Produto / Regularização” e efetue o login via GOV.BR.

Abertura de Protocolo: No campo “Assunto”, descreva claramente o serviço a ser protocolado (Ex: Cadastro de Empresa, Inclusão de Veículo).

Anexo de Documentação: Anexe as cópias digitais obrigatórias (CRLV, CNH, Certificados, etc.) conforme lista do regime contratado.

Análise & Taxa GRV: Prazo de análise de 10 dias úteis. Após aprovação, realize o pagamento da Guia de Recolhimento de Veículo (GRV) recebida por e-mail.

Atenção CNPJ: O Comprovante de Inscrição no CNPJ deve constar obrigatoriamente o código CNAE 49.29-9/02. Empresas com matriz fora de Sergipe têm até 90 dias para transferir os veículos para Sergipe.

Documentos Exigidos & Validade da Vistoria

Baixe os check-lists oficiais de documentos de acordo com o regime operacional da sua empresa:

Lista de Documentos — Regime Regular (PDF) Lista de Documentos — Regime de Fretamento (PDF)

Validade da Vistoria Veicular (Resolução nº 10/2008):
• 01 (um) ano: Para veículos com até 03 (três) anos de fabricação.
• 06 (seis) meses: Para veículos com idade de fabricação superior a 03 anos.

Local de Vistoria dos Veículos

Terminal Rodoviário Gonçalo Rolemberg Leite
Guichê DER – VISTORIA (Estação de Desembarque)
Av. Pres. Tancredo Neves – Bairro Capucho, Aracaju/SE – CEP: 49080-470

Horário de Atendimento:
Segunda a Sexta-feira: 07:00h às 13:00h (Dias úteis)

Telefone para Contato / Agendamento:
(79) 3218-9020

Legislação & Normativas

Consulte as leis estaduais e resoluções do DER/SE que regulamentam a vistoria e a prestação do serviço de transporte intermunicipal:

Lei Estadual nº 3.730 / 1996 (Transporte Intermunicipal) Resolução DER nº 10 / 2008 (Validade das Vistorias) Resolução DER nº 12 / 2008 Resolução DER nº 01 / 2013 (Prazo de Transferência) Resolução DER nº 06 / 2013 (Idade Limite da Frota) Resolução DER nº 07 / 2013 Resolução DER nº 03 / 2021