Política de Privacidade

O portal e as atividades do Departamento Estadual de Infraestrutura Rodoviária de Sergipe (DER/SE) têm por finalidade promover a prestação de serviços públicos rodoviários, fiscalização, atendimento ao cidadão, publicidade e transparência ativa, observando rigorosamente os princípios da administração pública e as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

• Dados de navegação e acesso ao portal institucional, incluindo data, hora, páginas consultadas e informações técnicas do dispositivo;
• Dados informados voluntariamente em requerimentos, defesas de autuação de trânsito, solicitações de Autorização Especial de Trânsito (AET), permissões de uso da faixa de domínio, e-SIC e Ouvidoria;
• Dados cadastrais de fornecedores, credenciados e licitantes, necessários à celebração e fiscalização de contratos administrativos;
• Dados necessários ao cumprimento de obrigações legais e regulatórias da administração pública.

• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador (art. 7º, II, e art. 23 da Lei nº 13.709/2018);
• Execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos no âmbito da infraestrutura rodoviária e do trânsito estadual;
• Exercício regular de direitos em processos administrativos, judiciais ou arbitrais.

• Confirmação da existência de tratamento de dados pessoais;
• Acesso aos dados pessoais sob a custódia do DER/SE;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Informações sobre o compartilhamento de dados com órgãos e entidades públicas parceiras;
• Peticionamento perante o Encarregado Setorial de Dados (DPO) e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), nos termos da legislação vigente.

Demandas, requerimentos e esclarecimentos sobre o tratamento de dados pessoais podem ser encaminhados diretamente ao Encarregado Setorial pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO) do DER/SE pelo e-mail oficial silvia.abril@der.se.gov.br ou por meio da Ouvidoria Setorial em der.se.gov.br/ouvidoria.

Esta política está em vigor e devidamente aprovada para orientar a governança e o tratamento de dados pessoais no âmbito do DER/SE. O seu conteúdo poderá ser atualizado periodicamente para refletir alterações legais, regulamentares ou operacionais.