O que fazer?

As multas tornaram-se uma grande preocupação dos motoristas.

A cada ano o número de notificações parece aumentar. Porém, o infrator que considerar a punição injusta, legalmente pode entrar com um recurso, evitando o acúmulo de pontos na carteira de habilitação e desembolso de dinheiro.

Temos dicas para você não sair no prejuízo.

Vejamos:

Como?

O recorrente faz as alegações que julgar necessárias, em requerimento à autoridade competente

Onde recorrer às multas

Os motoristas atuados em rodovias sob jurisdição do estado de Sergipe devem enviar os recursos ao Departamento de Estrada de Rodagem de Sergipe (DER/SE).

Tipos de recursos existentes no Brasil

De acordo com a Legislação de trânsito brasileira, existem três tipos de recursos:

A apelação feita pelo motorista que recebeu o Auto de Infração diretamente do agente de trânsito. Esse tipo de recurso tem que ser feito antes da imposição da penalidade de multa.

Documentos necessários para recurso:

  1. Baixar o requerimento
    1. Argumentar o motivo do recurso e assinar;
  2. Encaminhar o requerimento ao diretor do órgão de trânsito responsável utilizando o EDOC Externo;
  3. Cópia da CNH (Proprietário);
  4. Cópia da CRLV (Documento do veículo);
  5. Cópia da notificação;
  6. Pode-se anexar qualquer outro documento que sirva de base para defesa;
  7. É recomendado manter guardada a cópia do recurso.

Destinado ao proprietário do veículo proceder à indicação do real condutor / infrator daquele que realmente cometeu a infração, para a responsabilização da pontuação na sua Carteira Nacional de Habilitação – CNH.

Quando a Primeira Instância for indeferida, o condutor tem o direito de contestar e o processo recebe nova análise.

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Prazo da análise
Os recursos da Primeira e da Segunda Instância são analisados pelas respectivas instâncias administrativas. Na primeira Instância o recurso é julgado pela Junta Administrativa de Recursos de Infrações, conhecida como JARI. Já o julgamento em Segunda Instância, no âmbito estadual, fica a cargo do Conselho Estadual de Trânsito, o CETRAN. Os recursos em demais municípios deverão ser encaminhados aos Ciretrans locais.

O resultado deve ser informado ao proprietário do veículo conforme a legislação de trânsito vigente. Deve-se entrar em contato com o órgão em caso de ausência do comunicado.

Documentação necessária

  1. Preencher um requerimento com dados do veículo, CNH do motorista, dados da infração;
  2. Argumentar o motivo do recurso e assinar;
  3. Encaminhar o requerimento ao diretor do órgão de trânsito responsável;
  4. Cópia do Auto de Infração ou Notificação (frente e verso);
  5. Cópia do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV);
  6. Cópia do RG e CPF do requerente;
  7. Cópia da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do condutor do veículo na ocasião da infração;
  8. Pode-se anexar qualquer outro documento que sirva de base para defesa;
  9. É recomendado manter guardada a cópia do recurso.