Na próxima quinta-feira, dia 27, às 8h30, a Secretaria de Estado da Fazenda de Sergipe vai promover um curso de capacitação sobre os procedimentos a serem adotados para aplicar as novas regras de retenção do Imposto de Renda na fonte para pessoa jurídica. As mudanças entram em vigor a partir do próximo dia 1º de agosto nos pagamentos efetuados a pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens e serviços à administração estadual Sergipe.
O curso vai orientar profissionais dos setores financeiro e contábil e gestores de contratos dos órgãos da administração direta, indireta, fundos, autarquias e fundações do Estado sobre os impactos das novas regras e forma de operacionalização dessas retenções no momento do pagamento às pessoas jurídicas.
Conforme dispõe o Decreto Estadual nº 331/2023, de 27 de junho de 2023, a receita arrecadada a título de Imposto de Renda Retido na Fonte de Pessoa Jurídica (IRRF/PJ) sobre pagamentos efetuados pela administração pública estadual a contratados para o fornecimento de bens ou prestação de serviços é repassada ao Tesouro Estadual.
E para orientar melhor o novo procedimento, a Sefaz elaborou o manual “Orientações para a Retenção do IRPJ”, que tem por finalidade internalizar e normatizar os procedimentos, além de possibilitar ao Estado a efetiva arrecadação do Imposto de Renda retido, em conformidade com os princípios da gestão fiscal eficiente e da indisponibilidade do interesse público.
Segundo a subsecretária do Tesouro e Orçamento da Sefaz, Lígia Ourives, a Constituição Federal, no art. 157, I, estabelece que pertence aos Estados o produto da arrecadação do Imposto de Renda retido na fonte sobre os pagamentos por eles efetuados, a qualquer título.
“De acordo com o estudo realizado pela Secretaria de Estado da Fazenda, o desenvolvimento de todo o arcabouço técnico e legal para a implementação da mudança nos procedimentos promove a redução do custo do valor das contratações. O imposto, que antes era remetido para a União, agora vai ficar com o Estado, que poderá comprar mais barato e, com isso, ter vantagem competitiva”.
