Faixa de domínio
Define-se como “Faixa de Domínio” a base física sobre a qual se assenta uma rodovia, constituída pelas pistas de rolamento, canteiros, obras de arte, acostamentos, sinalização e faixa lateral de segurança, com limites definidos conforme projeto executivo da rodovia, decretos de utilidade pública, ou em projetos de desapropriação.
Conforme o Art. 50 do Código de Trânsito Brasileiro, o uso de faixas laterais de domínio e das áreas adjacentes às estradas e rodovias obedecerá às condições de segurança do trânsito estabelecidas pelo órgão ou entidade com circunscrição sobre a via.
Orientamos a leitura da legislação da faixa de domínio sob jurisdição do DER/SE para conhecimento e demais passos do processo de anuência.
Lei Estadual nº 6.425/2008 – Dispõe sobre a delimitação e o uso das faixas de domínio das rodovias estaduais e rodovias federais delegadas ao Estado de Sergipe
Lei Estadual nº 7.955/2015 – Altera os §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei nº 6.425, de 20 de junho de 2008, que dispõe sobre a delimitação e o uso das faixas de domínio das rodovias estaduais e rodovias federais delegadas ao Estado de Sergipe.
Lei Estadual nº 8.638/2019 – Institui a Taxa Estadual de Fiscalização e Serviços Diversos – TFSD, altera as Leis nº 6.425, de 20 de junho de 2008, nº 6.661, de 28 agosto de 2009, e n° 7.651, de 31 de maio de 2013.
Resolução nº 011/2008 do Conselho de Administração do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT.
Resolução nº 005/2015 do Conselho Deliberativo do Departamento Estadual de Infraestrutura Rodoviária de Sergipe – DER/SE.
Lei Federal nº 13.116/2015 – Estabelece normas gerais para implantação e compartilhamento da infraestrutura de telecomunicações.
Autorizações
É a autorização concedida para utilização das faixas de domínio das rodovias distritais para acessos a propriedades lindeiras e/ou estacionamento de empreendimentos comerciais lindeiros à rodovia.
Requisitos e Documentos
Qualquer interessado (pessoa física ou jurídica) em obter a autorização. São necessários os seguintes documentos:
– Planta de Localização com coordenadas UTM no Datum SIRGAS 2000;
– Projeto Geométrico do Acesso (arquivo em .pdf e .dwg);
– Projeto de Sinalização Horizontal e Vertical;
– Projeto de Sinalização de Obras;
– Projeto de Drenagem;
– Licença Ambiental;
– Cópia dos documentos do requerente: RG, CPF e comprovante de Residência (No caso de pessoa física);
– Documentação da empresa, tais como: Contrato Social e alterações – se houver, CNPJ, documentos pessoais do representante legal (No caso de Pessoa Jurídica);
– No caso de procurador: procuração e cópia dos documentos do procurador;
– ART (Anotação de Responsabilidade Técnica).
Formas de Acesso
O interessado deverá protocolar o requerimento para autorização pelo Portal da Faixa de Domínio do DER/SE, portando a documentação necessária.
Prazo para análise preliminar: até 30 dias.
Prazo para análise de projeto: até 60 dias.
Taxa de análise de projetos: Conforme Lei Estadual nº 8.638/2019, e o valor varia de acordo com a cotação da Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe – UFP/SE do mês de emissão.
Atendimento
A Diretoria de Planejamento Rodoviário e Faixa de Domínio – DIPLAF fica localizada na Avenida São Paulo, nº 3005, Bairro José Conrado de Araújo, CEP 49.085-380 Edifício Eng. Humberto Ferreira, 1º andar, e funciona de segunda a sexta-feira, das 07h às 13h.
Telefone(s): (79) 3253-1150 | (79) 99119-0011 WhatsApp
E-mail: faixadedomino@der.se.gov.br
É a autorização concedida para utilização das faixas de domínio das rodovias distritais para acessos a propriedades lindeiras e/ou estacionamento de empreendimentos comerciais lindeiros à rodovia.
Requisitos e Documentos
Qualquer interessado (pessoa física ou jurídica) em obter a autorização. São necessários os seguintes documentos:
– Planta de Localização com coordenadas UTM no Datum SIRGAS 2000;
– Projeto Geométrico da Rede (arquivo em .pdf e .dwg);
– Projeto de Sinalização de Obras;
– Licença Ambiental;
– Memorial Descritivo;
– Cópia dos documentos do requerente: RG, CPF e comprovante de Residência (No caso de Pessoa Física);
– Documentação da empresa, tais como: Contrato Social e alterações – se houver, CNPJ, documentos pessoais do representante legal (No caso de Pessoa Jurídica);
– No caso de procurador: procuração e cópia dos documentos do procurador;
– ART (Anotação de Responsabilidade Técnica).
Formas de Acesso
O interessado deverá protocolar o requerimento para autorização pelo Portal da Faixa de Domínio do DER/SE, portando a documentação necessária.
Prazo para análise preliminar: até 30 dias.
Prazo para análise de projeto: até 60 dias.
Taxa de análise de projetos: Conforme Lei Estadual nº 8.638/2019, e o valor varia de acordo com a cotação da Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe – UFP/SE do mês de emissão.
Atendimento
A Diretoria de Planejamento Rodoviário e Faixa de Domínio – DIPLAF fica localizada na Avenida São Paulo, nº 3005, Bairro José Conrado de Araújo, CEP 49.085-380 Edifício Eng. Humberto Ferreira, 1º andar, e funciona de segunda a sexta-feira, das 07h às 13h.
Telefone(s): (79) 3253-1150 | (79) 99119-0011 WhatsApp
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É a autorização precária emitida para que interessados possam instalar equipamentos publicitários para divulgação de serviço, marca ou promoção.
Requisitos e Documentos
Qualquer interessado (pessoa física ou jurídica) em obter a autorização. São necessários os seguintes documentos:
– Projeto estrutural do equipamento, contendo todas as suas informações (localização na área pública, dimensão da estrutura, fundação, projeto elétrico, projeto de segurança, etc);
– Cópia dos documentos do requerente: RG, CPF e Comprovante de Residência (No caso de Pessoa Física);
– Documentação da empresa, tais como: Contrato Social e alterações – se houver, CNPJ, documentos pessoais do representante legal (No caso de Pessoa Jurídica);
– Memorial Descritivo;
– No caso de procurador: procuração e cópia dos documentos do procurador;
– ART (Anotação de Responsabilidade Técnica).
Formas de Acesso
O interessado deverá protocolar o requerimento para autorização pelo Portal da Faixa de Domínio do DER/SE, portando a documentação necessária.
Prazo para análise preliminar: até 30 dias.
Prazo para análise de projeto: até 60 dias.
Taxa de análise de projetos: Conforme Lei Estadual nº 8.638/2019, e o valor varia de acordo com a cotação da Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe – UFP/SE do mês de emissão.
Atendimento
A Diretoria de Planejamento Rodoviário e Faixa de Domínio – DIPLAF fica localizada na Avenida São Paulo, nº 3005, Bairro José Conrado de Araújo, CEP 49.085-380 Edifício Eng. Humberto Ferreira, 1º andar, e funciona de segunda a sexta-feira, das 07h às 13h.
Telefone(s): (79) 3253-1150 | (79) 99119-0011 WhatsApp
E-mail: faixadedomino@der.se.gov.br
É a autorização emitida para que interessados possam instalar quiosques, trailers, stand de vendas e/ou similares em local na faixa de domínio do DER/SE.
Requisitos e Documentos
Qualquer interessado (pessoa física ou jurídica) em obter a autorização. São necessários os seguintes documentos:
– Planta baixa da ocupação, contendo todas as suas informações (localização na área pública, dimensão da ocupação, etc);
– Cópia dos documentos do requerente: RG, CPF e Comprovante de Residência (No caso de Pessoa Física);
– Documentação da empresa, tais como: Contrato Social e alterações – se houver, CNPJ, Inscrição Estadual, documentos pessoais do representante legal (No caso de Pessoa Jurídica);
– Apresentação das licenças municipais pertinentes, para aqueles localizados em áreas urbanas e/ou transição rural/urbana.
– Memorial Descritivo;
– Declaração de assentimento do proprietário do imóvel fronteiriço;
– No caso de procurador: procuração e cópia dos documentos do procurador;
– ART (Anotação de Responsabilidade Técnica).
Formas de Acesso
O interessado deverá protocolar o requerimento para autorização pelo Portal da Faixa de Domínio do DER/SE, portando a documentação necessária.
Prazo para análise preliminar: até 30 dias.
Prazo para análise de projeto: até 60 dias.
Taxa de análise de projetos: Conforme Lei Estadual nº 8.638/2019, e o valor varia de acordo com a cotação da Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe – UFP/SE do mês de emissão.
Atendimento
A Diretoria de Planejamento Rodoviário e Faixa de Domínio – DIPLAF fica localizada na Avenida São Paulo, nº 3005, Bairro José Conrado de Araújo, CEP 49.085-380 Edifício Eng. Humberto Ferreira, 1º andar, e funciona de segunda a sexta-feira, das 07h às 13h.
Telefone(s): (79) 3253-1150 | (79) 99119-0011 WhatsApp
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É a emissão da anuência do DER/SE quanto aos limites das propriedades rurais lindeiras às rodovias.
Requisitos e Documentos
Qualquer pessoa física ou jurídica pode requerer a certidão, mediante apresentação da documentação necessária. São necessários os seguintes documentos:
– Planta georreferenciada do Imóvel com coordenadas UTM no Dutum SIRGAS 2000, contendo a cota com a distância do eixo da Rodovia até os limites do Imóvel;
– Cópia dos documentos do requerente: RG, CPF e Comprovante de Residência (No caso de Pessoa Física);
– Documentação da empresa, tais como: Contrato Social e alterações – se houver, CNPJ, Inscrição Estadual, documentos pessoais do representante legal (No caso de Pessoa Jurídica);
– Matrícula do Imóvel;
– Cadastro de Imóvel Rural (Código INCRA)
– Memorial Descritivo;
– No caso de procurador: procuração e cópia dos documentos do procurador;
– ART (Anotação de Responsabilidade Técnica).
Formas de Acesso
O interessado deverá protocolar o requerimento para autorização pelo Portal da Faixa de Domínio do DER/SE, portando a documentação necessária.
Prazo para análise preliminar: até 30 dias.
Prazo para análise de projeto: até 60 dias.
Taxa de análise de projetos: Conforme Lei Estadual nº 8.638/2019, e o valor varia de acordo com a cotação da Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe – UFP/SE do mês de emissão.
Atendimento
A Diretoria de Planejamento Rodoviário e Faixa de Domínio – DIPLAF fica localizada na Avenida São Paulo, nº 3005, Bairro José Conrado de Araújo, CEP 49.085-380 Edifício Eng. Humberto Ferreira, 1º andar, e funciona de segunda a sexta-feira, das 07h às 13h.
Telefone(s): (79) 3253-1150 | (79) 99119-0011 WhatsApp
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