LEI Nº 2148

De 21 de dezembro de 1977

Publicado no Diário Oficial No 1, do dia 01/01/1901

 

ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO

ESTADO DE SERGIPE

 

 

Alterada pela(o):

Lei Complementar nº 5/1991

Lei Complementar nº 6/1991

Lei Complementar nº 19/1995

Lei Complementar nº 22/1995

Lei Complementar nº 34/1997

Lei Complementar nº 51/2000

Lei Complementar nº 53/2000

Lei Complementar nº 64/2001

Lei Complementar nº 80/2003

Lei Complementar nº 95/2004

Lei Complementar nº 106/2005

Lei Complementar nº 113/2005

Lei Complementar nº 149/2007

Lei Ordinária nº 2203/1979

Lei Ordinária nº 2215/1979

Lei Ordinária nº 2226/1979

Lei Ordinária nº 2270/1980

Lei Ordinária nº 2362/1981

Lei Ordinária nº 2419/1983

Lei Ordinária nº 2430/1983

Lei Ordinária nº 2449/1983

Lei Ordinária nº 2511/1984

Lei Ordinária nº 2548/1985

Lei Ordinária nº 2558/1985

Lei Ordinária nº 2576/1985

Lei Ordinária nº 2836/1990

Lei Ordinária nº 2876/1990

Lei Ordinária nº 3143/1992

Lei Ordinária nº 3186/1992

Lei Ordinária nº 3239/1992

 

 

 

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES (Art. ts. 1º e 2º)

TÍTULO II

DO PROVIMENTO, DA POSSE E DO EXERCÍCIO

CAPÍTULO I

– Do Provimento (Art. ts. 3º e 4º)

SEÇÃO I

– Do Provimento Efetivo (Art. 5º)

Subseção I – Da Nomeação (Ar ts. 6º a 10)

Subseção II – Do Acesso (Art ts. 11 a 16)

Subseção III – Da Transferência (Art. 17 a 19)

Subseção IV – Da Readaptação (Arts. 20 a 22)

Subseção V – Do Aproveitamento (Arts. 23 a 26)

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Subseção VI – Da Reversão (Arts. 27 e 28)

Subseção VII – Da Reintegração (Arts. 29 a 31)

SEÇÃO II

– Do Provimento em Comissão (Arts. 32 a 35)

CAPITULO II

– Da Posse (Art. 36 a 39)

CAPÍTULO III

– Do Exercício (Arts. 40 a 49)

SEÇÃO I

– Do Tempo de Exercício (Arts. 50 a 56)

SEÇÃO II

– Do Estágio Probatório (Arts. 57 a 60)

SEÇÃO III

– Da Remoção (Arts. 61 a 65)

SEÇÃO IV

– Da Redistribuição (66 a 69)

SEÇÃO V

– Da Disponibilidade (Arts. 70 a 72)

TÍTULO III

DA VACÂNCIA (Arts. 73 a 75)

TITULO IV

DOS DIREITOS E DAS VANTAGENS

CAPÍTULO I

– Dos Direitos em Geral

SEÇÃO I

– Do vencimento e da Remuneração (Arts. 76 a 87)

SEÇÃO II

– Da Estabilidade de (Arts. 88 a 91)

SEÇÃO III

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– Da Aposentadoria (Arts. 92 a 98)

SEÇÃO IV

– Das Férias (Arts. 99 a 108)

SEÇÃO V

– Do Repouso-Maternidade de (Arts. 109 a 112)

SEÇÃO VI

– Das Licenças (Arts. 1113 a 120)

Subseção I – Da Licença para Tratamento da Própria Saúde (Arts. 121 a 125)

Subseção II – D Licença para Tratamento de Saúde de Pessoa da Própria Família (Arts. 126 e 127)

Subseção III – Da Licença – Prêmio (Arts. 128 a 1333)

Subseção IV – Da Licença para o Trato do Interesses particulares (Arts. 134 a 137)

Subseção V – Da Licença para Acompanhamento do Cônjuge (Arts. 138 a 140)

Subseção VI – Da Licença para Prestação de Serviço Militar Obrigatório (Arts. 141 a 142)

SEÇÃO VII

– Da Promoção (Arts. 143 a 152)

SEÇÃO VIII

– Da Petição e da Representação (Arts. 153 a 160)

CAPÍTULO II

– Das vantagens Pecuniárias (Arts. 161 a 163)

SEÇÃO I

– Dos Adicionais (Arts. 164 a 166)

Subseção I – Do Adicional do Triênio e do Terço (Arts. 167 a 169)

Subseção II – Do Adicional de Nível Universitário (Arts. 170 a 171)

Subseção III – Do Adicional de Função (Arts. 172 a 176)

Subseção IV – Do Adicional de Participação em Serviço de Convênio (Arts. 177 a 181)

Subseção V – Do adicional de Participação em comissão de Trabalho (Arts. 177 a 181)

Subseção VI – Do Adicional de Trabalho Técnico ou científico (Arts. 185 a 189)

SEÇÃO II

– Das Gratificações (Arts. 190 e 191)

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Subseção I – Da Gratificação por Serviço Extraordinário (arts. 192 a 196)

Subseção II – Da Gratificação por Serviço Insalubre (Arts. 197 a 202)

Subseção III – Da Gratificação por Risco de Vida (Arts. 203 a 208)

Subseção IV – Da Gratificação de Presença (Arts. 209 a 212)

Subseção V – Da Gratificação por Representação de Gabinete (Arts. 213 a 216)

Subseção VI – Da Ajuda de Custo (Arts. 217 a 220)

Subseção VII – Das Diárias (Arts. 221 a 226)

Subseção VIII – Do Salário-Família (Arts. 227 a 233)

Subseção IX – Do Auxílio – Doença (Arts. 234 a 36)

Subseção X – Da Gratificação Natalina (Arts. 237 a 242)

TITULO V

DAS NORMAS GERAIS DE SERVIÇO

CAPÍTULO I

Do Expediente nas Repartições Estaduais (Arts. 243 a 249)

CAPÍTULO II

– Do Regime Disciplinar

SEÇÃO I

Dos Deveres (Arts. 250)

SEÇÃO II

– Das Proibições (Arts. 251 a 254)

SEÇÃO III

– Da Responsabilidade (Arts. 251 a 254)

SEÇÃO IV

– Das Penas Disciplinares (Arts. 258 a 269)

SEÇÃO V

– Da Prisão Administrativa e da Suspensão Preventiva (Arts. 270 a 273)

CAPÍTULO III

– Do Processo Administrativo Disciplinar e da sua Revisão (Arts. 274 a 276)

SEÇÃO I

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– Da Sindicância Administrativa (Arts. 277 a 282)

SEÇÃO II

– Do Inquérito Administrativo (Arts. 283 a 297)

SEÇÃO III

– Da Revisão (Arts. 298 a 304)

TÍTULO VI

DISPOSIÇÕES GERAIS (Arts. 305 a 334)

TÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS (Arts. 335 a 350)

 

LEI Nº 2148

De 21 de dezembro de 1977

 

Institui o regime jurídico dos funcionários públicos civis do Estado de Sergipe e dá providência correlatas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE:

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte lei:

ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DE SERGIPE

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1 – Esta lei institui o regime jurídico dos funcionários públicos civis dos Poderes Executivo,

Judiciário e Legislativo do Estado de Sergipe, neste último incluído o Tribunal de contas.

  • 1 – As disposições deste Estatuto são extensivas aos Membros da Magistratura e do Ministério

Público, aos Conselheiros, Procuradores e Auditores do Tribunal de Contas, assIm como aos

Serventuários da Justiça do Estado, exceto no que contrariar a legislação A eles aplicável,

especificamente.

  • 2 – Ficam excluídos do regime instituído por este Estatuto os funcionários ocupantes de cargo de

magistério de natureza policial civil, salvo disposição em contrário deste ou dos Estatutos a eles

aplicáveis, especificamente.

Art. 2 – Para os fins deste Estatuto, entende -se por:

I – Funcionário Público, a pessoa legalmente investida em cargo público e que mantenha com o

Estado vínculo de profissionalidade de natureza administrativa e não – contratual;

II – Cargo Público, o conjunto de atribuições e responsabilidades permanentes cometidas a um

funcionário, que, mediante lei, seja criado com denominação própria, número certo e vencimento a

ser pago pelo Estado;

III – Classe, o conjunto de cargos da mesma denominação e com iguais atribuições e

responsabilidades;

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IV – Série de Classes ou Carreira, o agrupamento de classes da mesma natureza de trabalho,

escalonadas segundo o seu nível de complexidade e grau de responsabilidade;

V – Grupo Ocupacional, a justaposição de classes e de séries de classes afins ou correlatas;

VI – Função de Confiança, o conjunto de atribuições e responsabilidades por encargos de direção

intermediária, chefia, secretariado e outros, cometido transitoriamente a funcionário ou servidor

contratado pelo regime trabalhista, que, mediante lei, seja criada com denominação própria, número

certo e retribuição pecuniária a ser paga pelo Estado;

VII – Quadro, o conjunto dos cargos de provimento efetivo e em comissão, e funções de confiança.

  • 1 – Aos cargos públicos serão atribuídos valores, determinados por referência numérica,

indicadores de símbolos ou de níveis, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 76 deste

estatuto.

  • 2 – Os níveis serão desdobrados em letras, a cada uma delas correspondendo valores específicos.
  • 3 – Os cargos serão classificados em isolados e de carreira.
  • 4 – A cada classe corresponderá uma especificação, contendo o seguinte:

I – Código;

II – Atribuições;

III – Requisitos mínimos para o provimento;

IV – Área de recrutamento;

V – Indicação da linha de progressão, quando for o caso.

  • 5 – Será vedado cometer ao funcionário atribuições diversas das inerentes ao seu cargo, exceto as

funções de confiança e comissões legais.

  • 6 -Haverá um quadro de pessoal para cada um dos Poderes e para o Tribunal de Contas do Estado.

TÍTULO II

DO PROVIMENTO, DA POSSE E DO EXERCÍCIO.

CAPÍTULO I

Do Provimento

Art. 3 – O provimento dos cargos públicos dar-se-á em caráter efetivo ou em comissão.

  • 1 – Os cargos de provimento efetivo se dispõem em classes singulares e séries de classes.
  • 2 – Os cargos de provimento em comissão se dispõem em classes singulares.

Art. 4 – O provimento dos cargos públicos far-se-á:

I – No âmbito do Poder Executivo, por ato do Governador do Estado;

II – No âmbito do Poder Judiciário, por ato do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado;

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III – No âmbito do Poder Legislativo, por ato do Presidente da Assembléia Legislativa do Estado.

Parágrafo único – Os cargos do quadro de Pessoal do Tribunal de Contas serão providos por ato do

Presidente do Tribunal, salvo os de Conselheiros, Procurador da Fazenda Pública, Procurador-

Adjunto e de Auditor, que serão providos por Decreto do Governador do Estado.

Seção I

Do Provimento Efetivo

Art. 5 – O provimento em caráter efetivo far-se-á pelas seguintes formas:

I – Nomeação;

II – Acesso;

III – Transferência;

IV – Readaptação;

V – Aproveitamento;

VI – Reversão;

VII – Reintegração.

Parágrafo único – Para efeito de provimento, será obedecida a seguinte seqüência, que orientará o

preenchimento das vagas que vierem a surgir:

I – Nomeação, na proporção de 2/3 (dois terços) das vagas;

II – Acesso, na proporção de 1/3 (um teço) das vagas;

III – Qualquer outra forma de provimento, para os cargos não preenchidos na forma dos itens I e II.

Subseção I

Da Nomeação

Art. 6 – A nomeação dependerá da aprovação do funcionário em concurso público de provas, ou de

provas e títulos, observada a ordem decrescente de classificação dos concursados.

Parágrafo único – Independerá da aprovação do funcionário em concurso público a nomeação para

os cargos de Conselheiro, Procurador da Fazenda Publica e Auditor do Tribunal de Contas do

Estado e outros que a lei indicar.

Art. 7 – O concurso de provas e títulos somente poderá ser exigido para o provimento dos cargos

que requeiram, dos respectivos ocupantes, habilitação profissional em curso superior, legalmente

instituído.

Art. 8 – A realização dos concursos será centralizada na Secretaria de Estado da Administração,

salvo para o provimento dos cargos da Magistratura e do Ministério Público.

Art. 9 – Os concursos serão regidos por instruções especiais, expedidas pelo Órgão Público

encarregado da sua realização.

Art. 10 – As instruções especiais, a que se refere o art. 9º, conterão as seguintes determinações

mínimas:

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I – Se o concurso será:

  1. a) De provas, ou de provas e títulos;
  2. b) Por especializações, ou por modalidades profissionais, quando couber;

II – As condições para o provimento do cargo, referentes a:

  1. a) Diplomas, cursos, ou experiências de trabalho;
  2. b) Capacidade física; e
  3. c) Conduta;

III – Tipo de provas e respectivo conteúdo;

IV – Critério de classificação e de julgamento das provas e dos títulos, estes, quando cabíveis;

V – Prazo de validade do concurso;

VI – Forma e condições de interposição de recursos, assim como as relativas à homologação do

concurso.

  • 1 – As instruções especiais poderão determinar que a realização do concurso, assim como a

classificação dos habilitados, seja feita por regiões do Estado.

  • 2 – As provas serão avaliadas na escala de 0 (zero) a 100 (cem) pontos e aos títulos serão

atribuídos, no máximo, 40 (quarenta) pontos.

  • 3 – Salvo disposição de lei específica, somente poderá prestar concurso público de provas ou de

provas e títulos quem, à data da respectiva inscrição, tiver a idade mínima de 18 (dezoito) e a

máxima de 50 (cinqüenta) anos.

  • 4 – A idade máxima de 50 (cinqüenta) anos, referida no § 3º, será também observada nos

concursos para o provimento de cargo do Ministério Público Estadual.

  • 5 – Não estão sujeitos ao limite de idade estabelecida pelo § 3º deste artigo:

I – Os funcionários efetivos, inclusive os que se encontrarem sob estágio probatório, de qualquer dos

três Poderes, Tribunal de Contas ou Entidade Autárquica do Estado;

II – Os servidores contratados dos Poderes, Órgão, ou entidade a que se refere o item I deste

parágrafo, cujo recrutamento haja sido precedido de concurso público.

III – Os servidores contratados sem concurso, pertencentes aos Poderes, Tribunal de Contas, ou

Entidade Autárquica do Estado, cuja relação de emprego perdure pelo lapso mínimo de 5 (cinco)

anos.

  • 6 – Será de 4 (quatro) anos o prazo de validade após concursos públicos.

Subseção II

Do Acesso

Art. 11 – Acesso é a elevação do funcionário à classe superior àquela por ele titularizada, dentro ou

fora da respectiva carreira.

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Art. 12 – Caberá acesso:

I – De cargo de classe singular para outro de classe singular, ou de classe integrante de carreira;

II – De cargo de classe de carreira, para outro de classe singular, ou de classe integrante de carreira.

  • 1 – Será de 1.095 (um mil e noventa e cinco) dias de exercício na classe o interstício para

concorrer ao acesso.

  • 2 – O acesso dar-se-á, sempre, para a letra inicial do cargo a ser provido.

Art. 13 – O acesso funcional será precedido de concurso interno de provas, a que poderão se

submeter todos os funcionários que preencherem as exigências deste Estatuto e do seu

Regulamento.

  • 1 – O acesso obedecerá à ordem decrescente de classificação dos concursados.
  • 2 – No que couber o concurso interno se fará com a observância das normas estabelecidas por este

Estatuto para o concurso externo.

  • 3 – Não poderá concorrer ao acesso o funcionário que não possuir título profissional ou certificado

de conclusão de curso, exigido por lei para o exercício do cargo a ser preenchido.

Art.13 – O acesso funcional será precedido de concurso interno de provas, a que poderão se

submeter todos os funcionários que preencherem as exigências deste Estatuto e do seu

Regulamento.

  • 1 – O acesso obedecerá à ordem decrescente de classificação dos concursos.
  • 2 – No que couber o concurso interno se fará com a observância das normas estabelecidas por este

Estatuto para o concurso externo.

  • 3 – Não poderá concorrer ao acesso o funcionário que não possuir título profissional ou certificado

de conclusão de curso, exigido por lei para o exercício do cargo a ser preenchido.

Art. 14 – Verificando-se empate na classificação dos candidatos ao acesso, a preferência recairá

sobre aquele que tiver, sucessivamente:

I – Mais tempo de:

  1. a) Efetivo exercício na classe;
  2. b) Serviço prestado ao Estado; e
  3. c) Serviço público em geral.

II – Idade mais avançada;

III – Prole mais numerosa.

Art. 15 – O acesso somente se dará para o provimento de cargo vago, observando-se, para tal fim, a

proporção de 1/3 (um terço) das vagas que vierem a ocorrer.

Art. 16 – a Secretaria de Estado da Administração providenciará, no mês de julho de cada ano, a

indicação dos cargos sujeitos ao regime de acesso.

Parágrafo único – Indicados os cargos a prover por acesso, a Secretaria da Administração publicará

edital de concurso e providenciará a realização das provas.

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Subseção III

Da Transferência

Art. 17 – Transferência é a passagem do funcionário, de um para outro cargo de igual nível de

vencimento.

Art. 18 – A transferência dar-se-á nos casos indicados nos itens I e II do art. 12 desta lei.

Parágrafo único – Será de 730 (setecentos e trinta) dias de efetivo exercício na classe o interstício

para a transferência.

Art. 19 – A transferência far-se-á a pedido do funcionário, ou “ex-oficio”, atendidos, sempre, a

conveniência do serviço e os requisitos necessários ao provimento do cargo.

  • 1 – A transferência dependerá da existência de cargo vago, não provido por concurso público, ou

acesso.

  • 2 – A transferência não dependerá de vaga, nos casos de permuta, que se processará a

requerimento dos permutantes e de acordo com o disposto na parte final do “Caput” deste artigo.

Subseção IV

Da Readaptação

Art. 20 – Readaptação é a passagem do funcionário, de um para outro cargo mais compatível com a

sua capacidade física ou mental, nos casos em que se não justifique a aposentadoria.

  • 3 – O aproveitamento será obrigatoriamente precedido de inspeção médica no funcionário, para

efeito de aferição de capacidade funcional para o exercício do cargo.

  • 4 – Se o laudo médico for desfavorável ao funcionário, proceder-se-á a nova inspeção de saúde,

para o mesmo fim, no prazo de 90 (noventa) dias.

  • 5 – Será aposentado, no cargo anteriormente ocupado, o funcionário em disponibilidade que for

considerado incapaz, por laudo médico, para o serviço público em geral.

  • 6 – Se o laudo médico não concluir pela possibilidade do aproveitamento, nem pela incapacidade

para o serviço público em geral, o funcionário permanecerá em disponibilidade.

Art. 25 – O aproveitamento far-se-á a pedido, ou “ex-oficio”.

Parágrafo único – Será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade do

funcionário que, aproveitado, não tomar posse ou não entrar em exercício, dentro dos prazos legais.

Art. 26 – Havendo mais de um concorrente à mesma vaga, terá preferência o funcionário de maior

tempo de disponibilidade e, em caso de empate, o de maior tempo de serviço público estadual.

Subseção VI

Da Reversão

Art. 27º- Reversão é o reingresso, no serviço público, do funcionário aposentado, quando

insubsistentes os motivos da aposentadoria.

Parágrafo único – A reversão será precedida de processo administrativo, em que fique apurada a

insubsistência dos motivos da aposentação.

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Art. 28 – A reversão far-se-á a pedido, ou “ex-oficio”, e dependerá do preenchimento dos seguintes

requisitos:

I – Existência de vaga no mesmo cargo que o aposentado exercia à data da passagem para a

inatividade, ou no cargo em que o anterior foi transformado;

II – Que o aposentado não conte, à data da reversão:

  1. a) Com mais de 60 (sessenta) anos de idade;
  2. b) Com mais de 35 (trinta e cinco) anos de serviço público, excluído o período de inatividade;

III – Que o aposentado seja considerado, em inspeção médica, apto para o exercício do cargo;

IV – Que a Administração considere a Reversão como de interesse público.

  • 1 – Reduzir-se-á para 30 (trinta) anos o tempo de serviço referido no item II, alínea “b”, quando se

tratar de funcionário do sexo feminino.

  • 2 – A reversão “ex-oficio” não poderá ser decretada com redução dos proventos percebidos pelo

funcionário, na aposentadoria.

  • 3 – Será tornada sem efeito a reversão e cassada a aposentadoria do funcionário que, revertido, não

tomar posse ou não entrar em exercício, dentro dos prazos legais.

Subseção VII

Da Reintegração

Art. 29 – Reintegração é o reingresso do funcionário no serviço público, quando declarada, em

processo administrativo ou judicial, a ilegalidade do ato demissiório.

  • 1 – A reintegração implicará o ressarcimento integral dos vencimentos que seriam devidos ao

funcionário, se não ocorresse à demissão.

  • 2 – A reintegração far-se-á para o cargo anteriormente ocupado, e, se este houver sido

transformado, para o cargo resultante da transformação. Se extinto o cargo anteriormente ocupado, a

reintegração far-se-á para cargo equivalente, respeitada a habilitação profissional do funcionário.

Art. 30 – A reintegração será precedida de inspeção médica, para efeito de aferição da capacidade

funcional para o exercício do cargo.

  • 1 – Se o laudo médico for desfavorável ao funcionário, proceder-se-á a nova inspeção de saúde,

para o mesmo fim, no prazo de 90 (noventa) dias.

  • 2 – O funcionário será aposentado no cargo anteriormente ocupado, quando for considerado, por

laudo médico, incapaz para o serviço público em geral. Se o cargo houver sido transformado, a

aposentadoria dar-se-á no cargo resultante da transformação. Se extinto o cargo, a aposentadoria farse-

á para cargo equivalente, respeitada a habilitação profissional do funcionário.

Art. 31 – Aquele que estiver ocupando o cargo do funcionário reintegrado será destituído de plano,

ou reconduzido ao cargo anterior, sem direito a reparação pecuniária.

Seção II

Do Provimento em Comissão

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Art. 32 – O provimento em comissão far-se-á por nomeação ou por substituição.

Art. 33 – A nomeação para cargo de provimento em comissão prescindirá da aprovação do nomeado

em concurso público de provas, ou de provas e títulos.

  • 1 – A nomeação para cargo em comissão poderá recair ou não, em funcionário do Estado, quer se

encontre no exercício do cargo ou na situação de disponível.

  • 2 – Recaindo a nomeação em funcionário do Estado, este será afastado do seu cargo efetivo, salvo

na hipótese de acumulação constitucionalmente permitida.

  • 3 – A nomeação poderá recair em funcionário aposentado, quando se tratar de aposentadoria

voluntária e desde que o nomeado não haja completado 70 (setenta) anos de idade.

Art. 34 – O provimento em substituição dar-se-á nos casos de afastamento temporário pertencente ao

mesmo quadro de pessoal do funcionário.

  • 1 – O provimento em substituição somente poderá ser feito por funcionário pertencente ao mesmo

quadro de pessoal do funcionário substituído.

  • 2 – O funcionário substituto fará jus ao vencimento do cargo em comissão em que for provido, por

todo o período em que durar a substituição.

  • 3 – É facultado ao funcionário substituto optar pelos vencimentos do seu cargo efetivo, mais o

percentual que a lei estabelecer sobre os vencimentos do cargo em comissão.

Art. 35 – A substituição dependerá, sempre, de ato expresso das autoridades indicadas no art. 4º,

conforme o caso.

CAPÍTULO II

Da Posse

Art. 36 – Posse é o ato pelo qual o funcionário declara aceitar o cargo ou a função que deverá

exercer, comprometendo-se a bem e fielmente cumprir os deveres correspondentes.

Parágrafo único – Não haverá posse do funcionário, se o provimento se operar mediante

reintegração.

Art. 37 – A posse dar-se-á mediante a assinatura de termo em livro próprio, perante o superior

imediato do funcionário, a ser empossado.

Parágrafo único – É facultado ao funcionário tomar posse por intermédio de procurador com poderes

especiais para assinatura do respectivo termo.

Art. 38 – A posse será efetuada no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação do ato

de provimento do cargo.

  • 1 – A requerimento do interessado, ou do representante legal, o prazo da posse será prorrogado até

30 (trinta) dias.

  • 2 – Excepcionalmente, por razões plenamente justificadas, a critério das autoridades indicadas no

art. 4º deste Estatuto, o prazo de que trata o § 1º poderá ser ampliado.

  • 3 – Se a posse não se verificar no curso do prazo inicial, ou no da prorrogação, será declarado sem

efeito o ato do provimento.

Art. 39 – São requisitos para a posse, entre outros estabelecidos neste Estatuto, os seguintes:

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I – Nacionalidade brasileira;

II – Idade mínima de 18 anos;

III – Habilitação prévia em concurso público, tratando-se de nomeação para cargo de provimento

efetivo;

IV – Pleno gozo dos direitos políticos;

V – Quitação com os serviços eleitoral e militar;

VI – Bons antecedentes;

VII – Sanidade física e mental, comprovada por inspeção médica.

  • 1 – Será dispensada a prova dos requisitos de nºI a III, quando o provimento não se processar por

nomeação.

  • 2 – Caberá à autoridade competente para dar posse a verificação do atendimento dos requisitos de

que trata o “Caput” deste artigo.

CAPÍTULO III

Do Exercício

Art. 40 – O exercício é a prática de atos, pelo funcionário, inerentes ao cargo no qual se deu o

provimento.

Art. 41 – O exercício do cargo terá início no prazo de 15 (quinze) dias, contados:

I – Do dia da publicação do ato, nos casos de remoção e de reintegração;

II – Do dia da posse, nas demais hipóteses de provimento.

Parágrafo único – Salvo no caso de remoção, o prazo de que trata este artigo poderá ser prorrogado

por igual período, a juízo da Autoridade competente para a tomada de posse do funcionário.

Art 42 – O funcionário será exonerado, se não entrar no exercício no prazo do artigo 41.

Art. 43 – O funcionário deverá ter exercício na Repartição Pública em cuja lotação houver claro.

Art. 44 – O início do exercício e todas as alterações posteriores serão comunicados ao Serviço de

Pessoal de cada Repartição Pública, para fins de anotação na ficha de assentamentos individuais do

funcionário.

  • 1 – Haverá, nos serviços de Pessoal das Repartições estaduais, uma ficha de assentamentos

individuais do funcionário, na qual serão anotados os dados de ordem pessoal e funcional.

  • 2 – Os dados de ordem pessoal e funcional, referidos no § 1º serão também anotados na Secretaria

de Estado da Administração.

Art. 45 – Salvo os casos estabelecidos neste estatuto, o Funcionário que interromper o exercício por

mais de 30 (trinta) dias consecutivos, ficará sujeito à pena de demissão por abandono de cargo.

Art. 46 – O funcionário em exercício somente poderá ausentar-se do Estado, em objeto de serviço,

mediante autorização;

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I – Das autoridades indicadas no artigo 4º, conforme o caso, quando o afastamento se der por mais

de 30 (trinta) dias consecutivos;

II – Do Dirigente de Repartição Pública em que o funcionário estiver lotado, quando o afastamento

se der por menos de 30 (trinta) dias consecutivos.

Art. 47 – O funcionário poderá ser posto à disposição de Órgão ou Entidade Estadual, a cujo quadro

de pessoal não pertencer, assim como de qualquer Órgão ou Entidade da Administração Federal,

Municipal e dos demais Estados -Membros.

  • 1 – São competentes para autorizar o afastamento do funcionário as Autoridades mencionadas no

art. 4º, conforme o caso.

  • 2 – O afastamento de que trata este artigo far-se-á pelo prazo máximo de 4 (quatro) anos. Findo

este prazo, ou cessados os motivos determinantes do afastamento, o funcionário deverá apresentarse

à Repartição em que estava anteriormente lotado.

  • 3 – O afastamento será cancelado, se não for comunicada à Repartição Estadual de Origem,

mensalmente, a freqüência do funcionário.

  • 4 – O funcionário poderá ser colocado à disposições de outro Órgão ou Entidade, nos termos deste

artigo, com ou sem ônus para a Repartição de origem.

Art. 48 – O afastamento para fins de participação em competições esportivas, culturais, ou cívicas,

com ou sem ônus para o Estado, dependerá de autorização expressa das autoridades de que trata o

artigo 4º, conforme o caso.

Parágrafo único – O afastamento previsto neste artigo será precedido de justificação do Órgão de

lotação de funcionário.

Art. 49 – O funcionário preso em flagrante, ou por determinação judicial ou administrativa, será

considerado afastado do exercício, até condenação ou absolvição passada em julgado.

  • 1 – No caso de condenação, o funcionário não terá computado, como de efetivo exercício, o tempo

durante o qual se deu o afastamento.

  • 2 – No caso de absolvição, o tempo de afastamento do funcionário será considerado como de

efetivo exercício, para todos os fins e efeitos.

  • 3 -Para os fins deste Estatuto, reputar-se-á como absolvição a soltura resultante de impronúncia,

ou prisão ilegal.

Seção I

Do Tempo de Exercício

Art. 50 – Far-se-á em dias a apuração do tempo de exercício do funcionário.

  • 1 – Serão computados os dias de exercício, com base no registro de freqüência, folha de

pagamento, certidões apresentadas, ou, excepcionalmente, mediante justificação judicial

acompanhada de outros elementos de convicção.

  • 2 – O número de dias será convertido em anos considerado o ano como de 365 (trezentos e

sessenta e cinco) dias.

  • 3 – Ressalvado o disposto no § 4º do art. 96, não será considerada, para nenhum efeito, a fração de

tempo inferior a 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.

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Art. 51 – Salvo disposição expressa deste Estatuto, reputar-se-ão como de exercício, para todos os

fins e efeitos, os dias em que o funcionário estiver afastado por motivo de:

I – Férias;

II – Casamento, até 8 (oito) dias;

III – Serviços obrigatórios por lei;

IV – Falecimento do cônjuge, filhos e pais, até 8 (oito) dias;

V – Falecimento de irmão e sogros, até 4 (quatro) dias;

VI – Repouso – Maternidade;

VII – Licença, nos seguintes casos:

  1. a) Prêmio à assiduidade;
  2. b) Tratamento da própria saúde;
  3. c) Tratamento da saúde de pessoa da própria família, até o máximo de 6 (seis) meses em cada

qüinqüênio;

VIII – Investidura em cargo de provimento em comissão, ou em função de confiança, de Autarquia

ou Órgão Público estadual a cujo quadro de pessoal não pertencer;

IX – Exercício de mandato eletivo, federal, estadual ou municipal, exceto para promoção por

merecimento;

X – Autorização para ausentar-se, em objeto de serviço, ou para fins de participação em competições

esportivas, culturais ou cívicas;

XII – Faltas abonadas, até o máximo de 8 (oito) por ano, entendendo-se como tais as que não

acarretarem descontos de vencimento ou remuneração;

XIII – Processo administrativo, se o funcionário for julgado inocente, ou se a pena imposta for a de

advertência, repreensão ou multa;

XIV – Prisão em flagrante, ou por determinação judicial ou administrativa, nos termos dos §§ 2º e 3º

do art. 49 deste Estatuto.

Parágrafo único – A contagem autorizada por este artigo não exclui outras hipóteses expressamente

admitidas neste Estatuto;

Art. 52 – Apenas para efeito de aposentadoria, disponibilidade e percepção do adicional por 25

(vinte e cinco) anos de serviço, reputar-se-ão como de exercício os seguintes afastamentos:

I – Os dias de exercício em cargo ou emprego do Serviço Público de outro Estado – Membro, União,

Município Distrito Federal, ou Território, assim como no serviço das respectivas Autarquias;

II – Os dias correspondentes ao exercício de cargo ou emprego de Autarquia do Estado;

III – Os dias de exercício no serviço ativo das Forças Armadas e nas Auxiliares, computado-se em

dobro, o tempo em operações ativas de guerra;

IV – Os dias em que o funcionário aproveitado esteve em disponibilidade;

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V – O Tempo de licença – prêmio adquirida no serviço público do Estado e não gozada, contado em

dobro.

Art. 53 – Apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade, reputar-se-ão como de exercício os

seguintes afastamentos:

I – Os dias em que o funcionário foi colocado à disposição de Empresa Pública, Sociedade de

Economia Mista, ou de Fundações, desde que integrantes da Administração Estadual;

II – O tempo em que o funcionário revertido esteve aposentado, se a aposentadoria se deu por

motivo de invalidez;

III – O tempo de licença para acompanhamento do cônjuge varão, se este for também funcionário de

Autarquia ou de Órgão Público Estadual;

Parágrafo único – O tempo de exercício a que se refere o Item I deste artigo será contado de forma

singela.

Art. 54 – Ressalvado o tempo de exercício dos Despachantes Estaduais e dos seus auxiliares, não

será computado, para nenhum efeito, o tempo de serviço gratuito.

Parágrafo único – O tempo de serviço aproveitado pela parte inicial deste artigo será contado a partir

da data da entrada em vigor da lei estadual nº 738, de 26 de maio de 1956.

Art. 55 – É vedada a acumulação de tempo de serviço, concomitante ou simultaneamente prestado

em mais de um cargo ou emprego, da União, Estados – Membros, Municípios, Distrito Federal, ou

Territórios, assim como das respectivas Autarquias.

Art. 56 – Em regime de acumulação legal, será vedado contar tempo de um dos cargos ou empregos

para reconhecimento de direitos ou vantagens no outro.

Seção II

Do Estágio Probatório

Art. 57 – Estágio Probatório é o período de exercício em que o funcionário, nomeado por concurso,

deverá comprovar que satisfaz os requisitos necessários à sua permanência no Serviço Público.

Parágrafo único – O Estágio Probatório dar-se-á no período de 2 (dois) anos.

Art. 58 – São requisitos para a permanência do funcionário no Serviço Público:

I – Idoneidade Moral;

II – Assiduidade;

III – Pontualidade;

IV – disciplina;

V – Eficiência;

VI – Dedicação ao Serviço.

  • 1 – Os requisitos de que trata os itens deste artigo serão comprovados, à vista de anotações na

ficha de assentamentos individuais do funcionário, a cargo de cada Repartição do Serviço Público.

  • 2 – Será exonerado o funcionário que, no curso do Estágio Probatório, não preencher qualquer dos

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requisitos enumerados nos itens deste artigo.

  • 3 – A apuração dos requisitos de que tratam os itens deste artigo deverá processar-se de modo a

que a exoneração do funcionário possa ser feita antes de findo o período do estágio.

  • 4 – Para apuração do merecimento do estagiário em relação a cada um dos requisitos, seu superior

imediato prestará informações reservadas ao diretor do serviço de pessoal de cada Repartição. De

posse dos elementos informativos, o Órgão de Pessoal emitirá parecer escrito sobre a conveniência

ou não da confirmação do estagiário no serviço público.

  • 5 – Para efeito de apresentação de defesa, que se fará no prazo de 10 (dez) dias, o estagiário será

notificado do parecer que for contrário à sua permaneência no serviço público.

  • 6 – Decidindo-se pela exoneração do estagiário, o dirigente da Repartição solicitará às autoridades

competentes para a nomeação, a expedição do respectivo ato.

Art. 59 – Findo o prazo do estágio, sem que haja exoneração, o funcionário será confirmado no seu

cargo, automaticamente.

Art. 60 – Para efeito do estágio, considerar-se-á o tempo de exercício do funcionário em outro cargo

estadual de provimento efetivo, desde que:

I – Não tenha havido solução de continuidade;

II – A nomeação anterior haja sido precedida de concurso público.

Seção III

Da Remoção

Art. 61 – Remoção é a mudança do local de exercício do funcionário, sem que se modifique a

respectiva situação funcional.

Art. 62 – Caberá a Remoção:

I – De uma para outra Secretaria ou repartição

II – De um para outro Órgão da mesma Secretaria ou Repartição do Estado.

  • 1 – A remoção dependerá da existência de claro de lotação.
  • 2 – Independerá de claro de lotação a remoção da funcionária casada, por motivo de mudança de

domicílio do seu cônjuge, também servidor público estadual.

Art. 63 – A Remoção far-se-á a pedido ou “ex-oficio”, sempre no interesse do serviço público.

Art. 64 – Admitir-se-á a Remoção por permuta, mediante requerimento dos permutantes, observado

o disposto nesta Seção.

Art. 65 – São competentes para ordenar a Remoção as Autoridades referidas no art. 4º, no âmbito de

cada quadro de pessoal.

Seção IV

Da Redistribuição

Art. 66 – Redistribuição é a translação do cargo, com o respectivo ocupante, do Quadro do Poder

Executivo Estadual para o quadro de pessoal de Entidade Autárquica do Estado, assim como deste

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para aquele.

Art. 67 – A redistribuição far-se-á em atenção aos seguintes objetivos:

I – Ajustar o número de funcionários às necessidades efetivas de pessoal para o atendimento dos

serviços públicos;

II – Fixar as lotações funcionais dos Órgãos e Entidades da Administração Estadual Direta e

Autárquica;

III – Colocar o funcionário no quadro de pessoal e mais favorável ao aproveitamento da sua

formação profissional e capacidade de trabalho.

Art. 68 – A redistribuição dar-se-á a pedido ou “ex-oficio”.

Parágrafo único – Em qualquer das hipóteses deste artigo, a redistribuição far-se-á por decreto

executivos, ouvidos os dirigentes do Órgão e da Entidade interessados.

Art. 69 – A redistribuição somente ocorrerá:

I – Tratando-se de cargo de provimento efetivo e natureza estatutária;

II – Após o estágio probatório do funcionário;

III – Se o cargo a redistribuir for igual ou assemelhado a cargo já existente no Quadro de Pessoal da

Entidade ou do Órgão destinatário da redistribuição.

  • 1 – Aplicar-se-á ao cargo redistribuído o mesmo nível ou padrão de vencimento do cargo que lhe

for idêntico ou assemelhado, na Entidade ou no Órgão destinatário da redistribuição.

  • 2 – Se o vencimento do cargo idêntico ou assemelhado for inferior àquele fixado, na Repartição de

origem, para o cargo redistribuído, o funcionário fará jus à respectiva diferença até que esta seja

absorvida por futuras majorações de vencimento.

Seção V

Da Disponibilidade

Art. 70 – Disponibilidade é a situação de inatividade remunerada a que passa o funcionário estável,

por força da extinção do cargo que ocupava, ou da declaração, por ato do Poder Executivo, da sua

desnecessidade.

  • 1 – A remuneração do funcionário em disponibilidade será proporcional ao tempo de serviço

público.

  • 2 – A remuneração do funcionário em disponibilidade não poderá exceder a retribuição pecuniária

percebida na atividade.

Art. 71 – Restaurado o cargo, ou revogada a declaração da sua desnecessidade, o funcionário

disponível será obrigatoriamente aproveitado, independentemente da ordem estabelecida pelo

parágrafo único do art. 5º.

Art. 72 – O funcionário em disponibilidade será aposentado, quando atender os requisitos da

aposentadoria.

TÍTULO III

DA VACÂNCIA

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Art. 73 – Vacância é a abertura de vaga em cargo, ou em função de confiança, por motivo de:

I – Ato de criação do cargo ou da função;

II – Desinvestidura de cargo ou função preexistente nas seguintes hipóteses:

  1. a) falecimento;
  2. b) exoneração;
  3. c) demissão;
  4. d) aposentadoria;
  5. e) provimento em outro cargo não acumulável, em razão de:
  6. nomeação;
  7. acesso;
  8. transferência;
  9. readaptação.

Parágrafo único – Considerar-se-á aberta a vaga:

I – Na data da vigência do ato que criar o cargo ou a função;

II – Na data do ato ou do fato ensejador da desinvestidura.

Art. 74 – Dar-se-á a exoneração:

I – A pedido do funcionário, em qualquer caso;

II – “Ex-oficio”, tratando-se de funcionário:

  1. a) ocupante de cargo em comissão, ou de função de confiança;
  2. b) Em estágio probatório, por extinção do cargo, ou não atendimento dos requisitos necessários à

aquisição da estabilidade;

  1. c) Que não entrar no exercício, dentro dos prazos estabelecidos por este Estatuto;
  2. d) Nomeado para outro cargo, emprego, ou função, inacumulá

Art. 75 – A demissão dar-se-á, sempre como medida administrativa de caráter disciplinar, somente

ocorrendo nas hipóteses estabelecidas nos artigos 263 e 264 e parte final do art. 266, todos deste

Estatuto.

TÍTULO IV

DOS DIREITOS E DAS VANTAGENS

CAPÍTULO I

DOS DIREITOS EM GERAL

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SEÇÃO I

Do Vencimento e da Remuneração

Art. 76 – Vencimento é a retribuição pecuniária mensal, devida ao funcionário pelo exercício do seu

cargo e correspondente a um padrão ou nível fixado em lei.

Parágrafo único – Tratando-se de cargo em comissão de natureza especial, o vencimento poderá ser

estabelecido sem referência a padrão ou nível.

Art. 77 – Remuneração é a retribuição pecuniária mensal, devida ao funcionário pelo exercício do

seu cargo e correspondente ao vencimento e mais as vantagens a este incorporadas.

Art. 78 – Ao funcionário estadual que for investido em cargo em comissão, inclusive de natureza

especial, será permitido optar:

I – Pelo vencimento do cargo em comissão;

II – Pelo vencimento ou remuneração do cargo efetivo, acrescido de 40% (quarenta por cento) do

valor do cargo em comissão.

Parágrafo único – O disposto neste artigo aplica-se aos servidores dos Três Poderes do Estado, do

Tribunal de contas e da Administração Estadual Indireta, inclusive os Contratados pelo regime

trabalhista.

Art. 79 – É vedado o exercício gratuito de cargo público.

Art. 80 – Ressalvado o direito de opção e de acumulação legal, quando for o caso, perderá o

vencimento ou a remuneração do seu cargo efetivo o funcionário que:

I – For nomeado para cargo em comissão;

II – Estiver no exercício de mandato eletivo federal, estadual, ou municipal;

III – For nomeado para o cargo de Prefeito Municipal.

Art. 81 – Será descontado do vencimento, ou da remuneração:

I – O Valor correspondente a cada dia de ausência do funcionário ao serviço, salvo as hipóteses

admitidas por este Estatuto;

II – O valor correspondente às horas de atraso ou de antecipação do funcionário, na entrada ou na

saída do serviço, conforme o caso;

III – O valor correspondente a 1/ 3 (um terço) de cada dia em que o funcionário faltar ao serviço, por

motivo de prisão em flagrante, ou por determinação judicial ou administrativa, até condenação ou

absolvição passada em julgado. Se absolvido, o funcionário fará jus à respectiva diferença;

IV – O valor correspondente a 2/ 3 (dois terço) de cada dia em que o funcionário faltar ao serviço,

por motivo de cumprimento de pena privativa de liberdade, resultante de condenação judicial

definitiva que não acarrete a respectiva demissão.

  • 1 – Serão abonadas as faltas motivadas por moléstia ou enfermidade, mediante apresentação de

atestado médico, até o máximo de 12 (doze) por ano, não excedendo a 3 (três) por mês. Acima desse

limite, somente serão abonadas as faltas justificadas por atestado do Serviço Médico do Estado.

  • 2 – Para efeito de desconto, serão considerados os dias inúteis que se seguirem, imediatamente, às

faltas não abonadas do funcionário.

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  • 3 – Para efeito do desconto a que se refere o Item II deste artigo, considerar-se-á como 1 (uma)

hora de atraso na entrada, ou de antecipação na saída do trabalho, a fração de tempo superior a 15

(quinze) minutos.

  • 4 – Reputar-se-á como ausência ao serviço todo atraso ou antecipação superior a 2 (duas) horas.
  • 5 – Os descontos por motivo de atraso, antecipação, ou ausência, não excluirão a respectiva

anotação na ficha de assentamentos individuais do funcionário, para efeito de aferição da sua

pontualidade e assiduidade ao serviço.

  • 6 – Para efeito da diferença a que se refere a parte final do item III deste artigo, equivalerá à

absolvição a soltura resultante de impronúncia ou de prisão ilegal.

  • 7 – Aplicar-se-á o disposto no item III deste artigo aos casos em que o funcionário faltar ao

serviço, por motivo de suspensão resultante da instauração de processo administrativo disciplinar.

Art. 82 – Salvo disposição em contrário, deste Estatuto serão descontados do vencimento ou da

remuneração do funcionário, em parcelas não excedentes a 10% (dez por cento) dos mesmos, as

reposições ou indenizações devidas à Fazenda Estadual.

  • 1 – Tratando-se reposição ou indenização proveniente de apropriação indevida de recursos do

Estado, com o emprego de comprovada má-fé, os descontos poderão ultrapassar o limite fixado

neste artigo, a critério das Autoridades indicadas no art. 4º deste Estatuto, conforme o caso.

  • 2 – Se o funcionário for exonerado, demitido, ou vier a falecer antes de liquidado o seu debito para

com a Fazenda Estadual, a quantia devida será inscrita como dívida ativa, para efeito de cobrança

administrativa ou judicial.

Art. 83 – Não serão admitidas consignações, para amortização de empréstimos contraídos com

Órgãos ou Entidades Oficiais, superiores a 30% (trinta por cento) do valor líquido do vencimento ou

da remuneração do funcionário.

Parágrafo único – O limite estabelecido por este artigo elevar-se-á ao máximo de 60% (sessenta por

cento), nos casos de consignação para amortização de empréstimos imobiliários.

Art. 84 – O vencimento ou a remuneração do funcionário não poderá sofrer outros descontos, exceto

os autorizados por lei.

Art. 85 – Nos cálculos do vencimento, ou da remuneração do funcionário, serão desprezadas as

frações de cruzeiro, inclusive em relação aos descontos legais.

Art. 86 – Somente será admitida a outorga de procuração, para efeito de recebimento de vencimento

ou remuneração quando o funcionário se encontrar fora da respectiva sede, ou impossibilitado,

comprovadamente, de locomover-se.

  • 1 – Seja qual for a hipótese determinada da outorga de procuração, a validade do respectivo

instrumento ficará limitada ao período de 6 (seis) meses.

  • 2 – A Secretaria de Estado da Administração velará para que os Órgãos ou Entidades pagadoras

observem, rigorosamente, o disposto no “Caput” e nos § 1º desde artigo.

Art. 87 – Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e do Tribunal de

Contas do Estado não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo, para cargos de

atribuições iguais ou assemelhadas.

Parágrafo único – Respeitado o disposto neste artigo, é vedada vinculação ou equiparação de

qualquer natureza, para efeito de remuneração dos funcionários públicos civis do Estado.

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Seção II

Da Estabilidade

Art. 88 – Estabilidade é a garantia de permanência do funcionário efetivo no serviço público

estadual, após o cumprimento do estágio probatório ou do prazo fixado em lei.

Art. 89 – O funcionário estável somente poderá ser demitido em razão de sentença judicial

definitiva, ou de decisão proferida em processo administrativo disciplinar, desde que lhe tenha sido

assegurado ampla defesa.

Art. 90 – Conservará a estabilidade já adquirida o funcionário estadual que for nomeado para outro

cargo de provimento efetivo de qualquer dos quadros de pessoal referidos no § 6º do art. 2º deste

Estatuto, respeitadas as condições do art. 60 deste Estatuto.

Art. 91 – Nos casos de acumulação legal de cargos de provimento efetivo, a estabilidade contar-se-á

a partir do cumprimento do estágio em cada um deles.

Parágrafo único – A estabilidade do funcionário pelo cumprimento do estágio probatório no

primeiro cargo não será impeditiva da exoneração do funcionário no segundo cargo, se, em relação

a este, a fase probatória não se completar.

Seção III

Da Aposentadoria

Art. 92 – Aposentadoria é a situação de permanente inatividade do funcionário, sem prejuízo do seu

vencimento ou remuneração, nos termos deste Estatuto.

Art. 93 – A aposentadoria dar-se-á:

I – Por invalidez;

II – Compulsoriamente, ao atingir o funcionário a idade de 70 (setenta) anos;

III – A pedido do funcionário que completar:

  1. a) 35 (trinta e cinco) anos de serviço público, se do sexo masculino;
  2. b) 30 (trinta) anos de serviço público, se do sexo feminino.
  • 1 – A aposentadoria por invalidez será precedida de licença para tratamento de saúde, por período

não superior a 24 (vinte e quatro) meses, salvo se o serviço Médico do Estado concluir, de logo,

pela incapacidade do funcionário para o serviço público.

  • 2 – O laudo que concluir pela incapacidade definitiva do funcionário esclarecerá se a invalidez diz

respeito apenas ao exercício do cargo, ou ao serviço público.

  • 3 – Não sendo o caso de incapacidade par o serviço público, aposentadoria por invalidez só será

concedida, se não for possível a readaptação do funcionário.

  • 4 – A aposentadoria por invalidez somente produzirá efeitos, a partir da publicação do ato que a

conceder.

  • 5 – A aposentadoria compulsória dar-se-á automaticamente, a partir do dia seguinte àquele em que

o funcionário atingir a idade-limite.

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  • 6 – A aposentadoria voluntária somente produzirá efeitos, a contar do dia em que for publicado o

ato de sua concessão. O funcionário aguardará, em exercício, a publicação do ato concessivo da sua

aposentadoria.

  • 7 – Havendo interesse para o serviço público, a aposentadoria voluntária poderá ser concedida ao

funcionário que contar com mais de 25 (vinte e cinco) anos de serviço público, exclusive o tempo

de licença prêmio não gozada.

Art. 94 – A aposentadoria dos funcionários estaduais será concedida ou declarada pela Autoridade

competente para a respectiva nomeação.

Art. 95 – Denominar-se-á “proventos” a retribuição pecuniária mensal do aposentado.

Art. 96 – Os proventos da aposentadoria serão:

I – Iguais ao vencimento ou à remuneração percebida na atividade:

  1. a) Na hipótese de que trata o item I do art. 93, se a invalidez resultar de acidente em serviço,

moléstia profissional, ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificada neste Estatuto;

  1. b) Na hipótese de que trata o item II, do art. 93, se o funcionário, ao atingir a idade de 70 (setenta)

anos, contar com 35 (trinta e cinco) ou 30 (trina) anos de serviço público, conforme se trate do sexo

masculino ou feminino, respectivamente;

  1. c) Nas hipóteses referidas nas alíneas “a” e “b” do item III do art. 93;

II – correspondente ao vencimento ou à remuneração, proporcionalmente ao tempo de serviço

público, nos demais casos.

  • 1 – Para efeito de fixação dos proventos relativos à aposentadoria por invalidez, considerar-se-á:

I – Acidente, o evento que provoque dano físico ou mental e que tiver como causa imediata, ou

medita, o exercício do cargo público. Equipara-se a acidente em serviços o ocorrido no

deslocamento entre a residência e o local de trabalho, assim como a agressão que o funcionário vier

a sofrer, sem provocação da sua parte, no exercício do cargo;

II – Moléstia Profissional, a doença ou enfermidade resultante da natureza ou das condições do

trabalho, ou de fato nele ocorridos devendo o laudo médico estabelecer-lhe a rigorosa

caracterização;

III – Doença grave, contagiosa, ou incurável, as resultantes de tuberculose ativa, alienação mental,

neoplasia maligna, cegueira, ou redução da visão a esta equivalente, lepra, cardiopatia grave e

irredutível, “Mal de Parkinson”, paralisia irreversível e incapacitante, espondiloartrose anquilosante,

neuropatia grave, estados avançados de osteíte deformante, assim como outras moléstias ou

enfermidades que a lei indicar, com base nas conclusões da medicina especializada.

  • 2 – Para efeito de fixação dos proventos relativos à aposentadoria compulsória, o funcionário

considerar-se-á inativo, a partir do dia seguinte àquele em que completar 70 (setenta) anos de idade.

  • 3 – Tratando-se de aposentadoria com proventos proporcionais ao tempo de serviço, o respectivo

cálculo será feito à razão de 1/ 35 (um trinta avos) por ano de serviço público, conforme se trate,

respectivamente, de funcionário do sexo masculino ou feminino.

  • 4º- Na hipótese referida pelo § 3º deste artigo, arredondar-se-á para 1(um) ano de serviço o tempo

de exercício superior a 182 (cento e oitenta) dias, sempre que se tratar de aposentadoria, por

invalidez, ou compulsória.

Art. 97 – Na fixação dos proventos integrais ou proporcionais da aposentadoria, incluir-se-á, nos

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respectivos cálculos, o adicional de que trata o item II do art. 78 deste Estatuto, desde que:

I – O exercício do cargo em comissão perdure por 5 (cinco) anos ininterruptos, ou 10 (dez)

interpolados; e

II – O funcionário, satisfeito as condições do item I, esteja percebendo o adicional à época da sua

passagem para a inatividade.

Parágrafo único – A incorporação de outras vantagens pecuniárias, para efeito de cálculos de

proventos da aposentadoria, somente se fará nos termos e condições expressamente regulados neste

Estatuto.

Art. 98 – Os proventos serão revistos sempre que, por motivo de alteração do poder aquisitivo da

moeda, se modificarem os vencimentos dos funcionários em atividade.

Parágrafo único – Ressalvado o disposto neste artigo, em caso nenhum os proventos da inatividade

poderão exceder o vencimento ou a remuneração percebida pelo funcionário, na atividade.

Seção IV

Das Férias

Art. 99 – Férias é o período anual de descanso do funcionário, sem prejuízo do respectivo

vencimento ou remuneração.

  • 1 – Será é de 30 (trinta) dias corridos o período de férias a que se refere o “caput” deste artigo.
  • 2 – As férias serão gozadas em um só período, após o lapso de cada 12 (doze) meses de exercício.
  • 3 – A época da concessão das férias será a que melhor consulte aos interesses do Serviço Público.
  • 4 – Caberá ao Serviço de Pessoal de cada Repartição organizar uma escala de férias, no mês de

dezembro de cada ano, a qual poderá ser alterada para atender as conveniências do Serviço.

  • 5 – A concessão das férias será participada ao funcionário, pelo Serviço de Pessoal de cada

Repartição, com a antecedência mínima de 10 (dez) dias. Desta participação o funcionário dará

recibo:

  • 6 – O Serviço de Pessoal providenciará, ainda, o registro das férias na ficha de assentamentos

individuais do funcionário.

Art. 100 – Durante as férias, o funcionário terá direito a todas as vantagens do cargo, como se

estivesse em exercício.

Art. 101 – Será considerado, para efeito de formação do período aquisitivo das férias, o tempo de

exercício em outro cargo ou emprego do Estado ou de qualquer das suas Autarquias, desde que,

entre a cessação do anterior e o início do exercício subseqüente, não hajam decorridos mais de 6

(seis) dias.

Art. 102 – É vedada a acumulação de férias, salvo imperiosa e comprovada necessidade do serviço e

pelo máximo de 2 (dois) períodos.

  • 1 – O funcionário que acumular 2 (dois) períodos de férias deverá, antes de completado o 3º

(terceiro) período, afastar-se do serviço para efeito de gozo das mesmas. O afastamento será

precedido de simples comunicação escrita ao superior imediato do funcionário.

  • 2 – Feita a comunicação ao seu superior imediato, o funcionário gozará as férias acumuladas, em 1

(um) só período de 60 (sessenta) dias corridos.

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  • 3 – Se o funcionário deixar de se afastar do serviço, na hipótese de que trata o § 1º, perderá o

direito ao gozo de cada período que exceder à acumulação permitida.

Art. 103 – Quando em gozo de férias, o funcionário transferido, removido ou redistribuído não será

obrigado a se apresentar ao serviço, antes de concluído o período de descanso.

Art. 104 – Sempre que não for prejudicial ao serviço, o funcionário varão gozará suas férias em

período coincidente com as férias da sua esposa, se ambos forem funcionários do quadro de pessoal

de qualquer dos Poderes do Estado, inclusive do Tribunal de Contas.

Parágrafo único – O disposto neste artigo dependerá de manifestação expressa dos funcionários

interessados.

Art. 105 – Desde que não haja prejuízo para o serviço à funcionária em gozo do Repouso-

Maternidade serão concedidas férias imediatamente após àquele período.

Art. 106 – Se o funcionário for aposentado, demitido ou exonerado, sem gozar as férias que já

houver adquirido, fará jus à indenização das mesmas.

  • 1 – A indenização corresponderá ao vencimento ou remuneração que, à época. Estiver percebendo

o funcionário.

  • 2 – Tratando-se de férias legalmente acumuladas, a indenização corresponderá aos dois períodos.

Art. 107 – A indenização de que trata o art. 106 será devida aos herdeiros ou sucessores do

funcionário que falecer, antes de gozar as férias que já houver adquirido.

Art. 108 – Não terá direito a férias o funcionário que, durante o ano da sua aquisição:

I – Permanecer em gozo de licença, por mais de 30 (trinta) dias, salvo as hipóteses de Licença

Prêmio e de licença para tratamento da própria saúde;

II – Permanecer em gozo de licença para tratamento da própria saúde, por mais de 90 (noventa) dias;

III – Der mais de 8 (oito) faltas ao serviço, alternada ou consecutivamente, desde que não abonadas;

IV – Afastar-se do serviço por motivo de suspensão disciplinar, prisão administrativa ou por

determinação judicial, desde que seja condenado por decisão irrecorrível.

  • 1 – Incluem-se na hipótese do item III as ausências por motivo de licença para Tratamento de

Interesses Particulares.

  • 2 – O disposto na parte inicial do item IV somente se aplicará a suspensão que exceder ao período

de 8 (oito) dias.

Seção V

Do Repouso – Maternidade

Art. 109 – Repouso – Maternidade é o período trimestral de descanso da funcionária em estado de

gestação, sem prejuízo do respectivo vencimento ou remuneração.

  • 1 – O afastamento da funcionária, para os fins deste artigo, dependerá de inspeção pelo Serviço

Médico do Estado, salvo se este ou a Secretaria de Estado da Administração deferir o exame de

saúde a médico ou junta médica particular.

  • 2 – O repouso será concedido a partir do início do 8º (oitavo) mês de gestação, exceto se houver

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prescrição médica no sentido da antecipação.

  • 3 – Em casos excepcionais, justificados em laudo médico, o período de repou8so poderá ser

aumentado, em 2 (duas) semanas, antes e depois do parto.

  • 4 – O Repouso – Maternidade será gozado em um só período.

Art. 110 – Em caso de parto antecipado, a funcionária terá direito ao repouso intergral de três meses,

acrescido, se for o caso, da ampliação prevista no § 3º do art. 109.

Art. 111 – Na hipótese de aborto não criminoso, comprovado por laudo do Serviço Médico do

Estado, ou aceito por este, a funcionária terá direito ao repouso de (duas) semanas corridas.

Art. 112 – A funcionária gestante, quando em serviço incompatível com o seu estado, terá direito ao

exercício provisório de outro cargo ou função que não seja prejudicial à sua saúde, ou à saúde do

nascituro.

Parágrafo único – A mudança funcional prevista neste artigo dependerá de laudo médico, observado

o disposto nesta seção.

Seção VI

Das Licenças

Art. 113 – Conceder-se-á licença:

I – Ao funcionário de ambos os sexos:

  1. a) Para tratamento da própria saúde;
  2. b) Para tratamento de saúde de pessoa da própria família;
  3. c) Como prêmio por assiduidade;
  4. d) Para o trato de interesse particular;

II – Ao funcionário do sexo feminino, para acompanhamento do próprio cônjuge;

III – Ao funcionário varão, para prestação de serviço militar obrigatório.

  • 1 – A licença para tratamento da própria saúde é extensiva aos casos de acidente em serviço e de

moléstia profissional, entendido como tais os definidos nos itens I e II do § 1º do estágio probatório.

  • 2 – A licença para o trato de interesses particulares não poderá ser concedida ao funcionário em

comissão, sem vínculo anterior com o Estado, ou àquele que estiver submetido a estágio probatório.

  • 3 – A licença para o trato de interesse particular implicará a desinvestidura do cargo em comissão

ou da função de confiança.

Art. 114 – As licenças serão concedidas por prazo certo, salvo se referentes à prestação de serviço

militar obrigatório e ao acompanhamento do próprio cônjuge.

Parágrafo único – As licenças excepcionadas por este artigo perdurarão por todo o período de

afastamento do funcionário ou do cônjuge varão, conforme o caso.

Art. 115 – São competentes para a concessão das licenças de que trata esta Seção as Autoridades

indicadas no art. 4º deste Estatuto, conforme o caso.

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Art. 116 – Somente serão concedidas sem o vencimento ou remuneração do funcionário as licenças

para o trato de interesses particulares e para o acompanhamento do cônjuge, neste último caso, se o

cônjuge varão não for servidor do Estado, ou da Administração Autárquica Estadual.

  • 1 – A licença remunerada para tratamento de saúde de pessoa da própria família terá sua duração

limitada ao máximo de 6 (seis) meses, em cada qüinqüênio, obedecido o seguinte critério:

I – Até 3 (três) meses, com vencimento ou remuneração integral;

II – De 3 (três) a 6 (seis) meses, com redução de 50% (cinqüenta por cento) do vencimento ou

remuneração.

  • 2 – Vencido o prazo de 6 (seis) meses, a licença de que trata o § 1º poderá ser prorrogada, porém

sem retribuição pecuniária.

  • 3 – Ao funcionário em licença para a prestação de serviço militar obrigatório será facultado optar

entre o vencimento ou a remuneração do seu cargo e a retribuição pecuniária que lhe couber pelo

serviço prestado às Forças Armadas, salvo disposição em contrário de lei federal.

Art. 117 – Dependerão de inspeção médica as licenças para tratamento de saúde do funcionário ou

de pessoa da sua família.

  • 1 – Incumbe ao Serviço de Pessoal da Repartição do funcionário providenciar sua apresentação, ou

a apresentação do funcionário de pessoa da sua família, à necessária inspeção médica.

  • 2 – As inspeções de saúde serão feitas por uma junta de , no mínimo, 3 (três) médicos do próprio

Estado, salvo se a Secretária de Estado da Administração deferir o exame de saúde a médico ou

junta médica particular.

  • 3 – As licenças de que trata o “caput” deste artigo serão concedidas pelo prazo indicado no laudo

médico.

  • 4 – Até 5 (cinco) dias antes da expiração do prazo da licença, o funcionário solicitará nova

inspeção médica, para efeito de determinação do seu retorno ao serviço, prorrogação da licença,

readaptação,ou aposentadoria, conforme o caso.

  • 5 – Enquanto não for apresentado o laudo referente à inspeção de que trata o § 4º deste artigo, a

licença considerar-se-á automaticamente prorrogada.

  • 6 – Se o funcionário se apresentar à nova inspeção médica, após expiração do prazo da licença, e

caso não se justifique a prorrogação, serão considerados como faltas não abonáveis os dias que

excederem ao licenciamento.

  • 7 – No curso da licença, o funcionário poderá requerer inspeção médica, caso se julgue em

condições de reassumir o exercício ou com direito à decretação da sua aposentadoria.

  • 8 – Verificando-se, a qualquer tempo, ter sido gracioso o atestado ou laudo médico, o Serviço de

Pessoal da Repartição do funcionário o mandará, ou a pessoa da sua família, à nova inspeção de

saúde. Constatada a graciosidade, o funcionário será suspenso por 30 (trinta) dias e, em caso de

reincidência, demitido.

  • 9 – Na hipótese do § 8º deste artigo, parte final, os componentes do Serviço Médico responderão

pelos danos financeiros causados ao Estado, independentemente de outras sanções administrativas e

penais que lhes sejam aplicáveis.

Art. 118º – Terminada a licença, o funcionário reassumirá o exercício, salvo nas hipóteses de

prorrogação, ou de aposentadoria.

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  • 1 – A inobservância do disposto neste artigo implicará perda de vencimento ou da remuneração

correspondente aos dias de ausência.

  • 2 – Se as faltas ao serviço excederem a 30 (trinta) dias, sem justa causa, o funcionário será

demitido por abandono de cargo.

Art. 119 – O funcionário em gozo de licença informará Serviço de Pessoal da sua Repartição, o local

onde poderá ser encontrado.

Art. 120 – É vedado o exercício de atividade remunerada ao funcionário licenciado para tratamento

de saúde própria ou de pessoal da sua família.

  • 1 – A inobservância da vedação estabelecida por este artigo acarretará a cassação da licença e a

restituição, ao Estado, das quantias indevidamente recebidas.

  • 2 – Cassada a licença, o funcionário reassumirá imediatamente o exercício, sujeitando-se à

demissão por abandono de cargo, se a reassunção não se operar no prazo de 30 (trinta) dias.

Subseção I

Da Licença para Tratamento da Própria Saúde

Art. 121 – A licença para tratamento da própria saúde será concedida a pedido do funcionário, ou

“ex-oficio”.

Parágrafo único – A concessão “ex-oficio” é extensível aos casos em que se puder identificar o

funcionário como portador de doença transmissível. Se não confirmada a moléstia, o funcionário

reassumirá imediatamente o exercício.

Art. 122 – O funcionário ficará obrigado a seguir o tratamento médico que lhe for indicado, sob pena

de suspensão do seu vencimento ou da sua remuneração.

Parágrafo único – Será igualmente suspenso o vencimento ou a remuneração do funcionário que se

recusar a submeter-se à inspeção médica, nos casos em que esta se fizer necessária, a juízo do

Serviço Médico do Estado.

Art. 123 – O laudo médico que autorizar a concessão da licença fará indicações precisas sobre o

nome e a natureza da doença de que o funcionário for portador, quando se tratar de lesões

produzidas por acidente de serviço, moléstia profissional, ou doença grave, contagiosa, ou

incurável, nos termos do item III § 1º do art. 96 deste Estatuto.

Art. 124 – O funcionário não poderá permanecer em licença, por mais de 24 (vinte e quatro) meses,

salvo nos casos considerados recuperáveis, em que se admitirá prorrogação.

Art. 125 – Correrão por conta do Estado as despesas como tratamento médico e hospitalar do

funcionário acidentado em serviço, ou que seja acometido de moléstia profissional.

Parágrafo único – A comprovação do acidente será indispensável à concessão do pagamento da

despesa e deverá ser feita, em processo regular, no prazo de 8 (oito) dias.

Subseção II

Da Licença Para Tratamento de Saúde de Pessoa da Própria Família

Art. 126 – A licença para tratamento de saúde de pessoa da própria família será concedida a pedido

do funcionário, mediante a seguinte comprovação:

I – Do vínculo de parentesco, ou matrimonial. Com a pessoa doente;

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II – Da indispensabilidade da assistência pessoal e permanente do funcionário à pessoa doente;

III – Da incompatibilidade da assistência de que trata o item II com o exercício simultâneo do cargo.

  • 1 – A comprovação a que se refere o item I deverá ser feita, documentalmente, pelo próprio

funcionário.

  • 2 – A comprovação de que tratam os itens II e III poderá ser feita por meio de testemunhas,

apresentadas pelo funcionário, e por diligências efetuadas pela própria Repartição.

Art. 127 – Para os efeitos do art. 126, considerar-se-á pessoa da família do funcionário:

I – O Cônjuge, se subsistente a coabitação;

II – O ascendente, ou descendente, até o 2º (segundo grau);

III – O parente colateral, consangüíneo ou afim, até o 2º (segundo) grau.

Parágrafo único – Equiparar-se-á ao parentesco por afinidade a pessoa que viva às expensas do

funcionário, ou sob sua guarda e responsabilidade.

Subseção III

Da Licença – Prêmio

Art. 128 – A licença como Prêmio à assiduidade será concedida ao funcionário que:

I – Completar cada período de 10 (dez) anos de exercício no Serviço Público Estadual,

ininterruptamente;

II – Não houver gozado licença, em cada período de 10 (dez) anos.

  • 1 – Para os efeitos do item II deste artigo, não será levada em consideração a licença para

tratamento da própria saúde que se contiver no limite de até 90 (noventa) dias, em cada decênio.

  • 2 – Em caso de interrupção do exercício, a nova contagem do decênio começará a fluir da data em

que se operar a reassunção.

Art. 129 – A licença -prêmio será concedida pelo prazo de 6 (seis) meses.

  • 1 – A pedido do funcionário, e desde que conveniente para o Serviço, a licença poderá ser gozada

em períodos não inferiores a 60 (sessenta) dias.

  • 2 – A licença – prêmio poderá ser exercitada a qualquer tempo.

Art. 130 – Para os efeitos do item I do art. 128, não serão considerados como interrupção de

exercício apenas os afastamentos;

I – Previstos nos itens de I a VI e de VIII a XII do art. 51 deste Estatuto;

II – Por motivo de gozo da própria licença – Prêmio.

Art. 131 – Ao entrar em gozo de licença – prêmio, o funcionário terá direito a receber,

antecipadamente, vencimento ou remuneração correspondente a 2 (dois) meses.

Art 132 – É vedada a concessão da licença-prêmio ao funcionário substituto, enquanto perdurar a

substituição.

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Art. 133 – A desistência do gozo integral ou parcial da licença – prêmio dará ao funcionário o direito

de contar, em dobro, o período não gozado, para efeito de aposentadoria, disponibilidade e

percepção do adicional por 25 (vinte e cinco) anos de serviço público.

Parágrafo único – A conversão autorizada por este artigo é permitida nos casos de aposentadoria

voluntária inferior à 30 (trinta) ou 35 (trinta e cinco) anos de serviço público, conforme se trate de

funcionário do sexo feminino ou masculino, respeitado o limite mínimo de 25 (vinte e cinco) anos

de exercício.

Subseção IV

Da Licença para o trato de Interesses Particulares

Art. 134 – A licença para o trato de interesses particulares poderá ser concedida a pedido do

funcionário estável, ou daquele que contar com mais de 2 (dois) anos ininterruptos de exercício.

Parágrafo único – A licença não poderá ser concedida ao funcionário que estiver respondendo a

processo administrativo disciplinar, ou judicial, nem àquele que for responsável por consignações

em folha de pagamento, antes de resgatado o respectivo débito.

Art. 135 – Em qualquer caso, a licença somente poderá concedida, se não for inconveniente para o

Serviço.

Parágrafo único – O funcionário aguardará, em exercício, a concessão da licença.

Art. 136 – A licença não poderá ser concedida por prazo superior a 2 (dois) anos e somente admitirá

renovação depois de o funcionário reassumir o exercício e nele permanecer por tempo pelo menos

igual ao da concessão da licença anterior.

Art. 137 – O funcionário poderá, a qualquer tempo, desistir da licença e reassumir o exercício.

Parágrafo único – O disposto neste artigo não se aplicará aos casos em que houver contratação ou

requisição de servidor para preencher o claro resultante da licença do funcionário.

Subseção V

Da Licença par Acompanhamento do Cônjuge

Art. 138 – A Licença para Acompanhamento do Cônjuge será concedida a pedido da funcionária

casada cujo marido, servidor público, for mandado servir em outra localidade, dentro ou fora do

Estado.

  • 1 – Para os fins deste artigo, servidor público é a pessoa legalmente investida em cargo ou

emprego de Órgão ou Entidade de qualquer nível federativo, inclusive Municipal, e respectivas

Autarquias, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista, ou Fundações.

  • 2 – A licença não é extensível aos casos de remoção ou transferência que se verificar a pedido do

próprio cônjuge da funcionária estadual.

  • 3 – Ainda que processa “ex-oficio”, a remoção ou transferência do cônjuge somente justificará a

concessão da licença, se implicar mudança de domicílio e de residência da família.

Art. 139 – Se houver Repartição do Estado no local do novo domicílio da família, a funcionária

casada nela terá exercício.

  • 1 – A recusa da funcionária em servir no local do novo domicílio da família somente se admitirá

nos casos de trabalho incompatível com a sua formação profissional, natureza do seu cargo, ou o

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estado de sua saúde.

  • 2 – Verificando-se a compatibilidade de trabalho, a licença será imediatamente cancelada.

Art. 140 – Independentemente do retorno do seu marido ao local anterior de trabalho, a funcionária

terá o direito de reassumir o exercício do seu cargo, a qualquer tempo.

Parágrafo único – Na hipótese de assumir o exercício, a funcionária só poderá renovar a licença

depois de 2 (dois) anos, a contar da reassunção, a menos que o seu marido seja de novo mandado

servir em outra localidade.

Subseção VI

Da Licença Para Prestação de Serviço Militar

Obrigatório

Art. 141 – A Licença Para Prestação de Serviço Militar Obrigatório será concedida ao funcionário

para tanto convocado, assim como para o cumprimento de outros encargos de Segurança Nacional.

Parágrafo único – O disposto neste artigo é extensível ao funcionário oficial da reserva das Forças

Armadas, para cumprimento de estágio obrigatório.

Art. 142 – A licença será concedida à vista do documento de convocação, cessando,

automaticamente, com o ato de desconvocação.

  • 1 – Se o funcionário reassumir o exercício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da desconvocação,

esse período será contado como se de exercício fosse, desde que a licença haja perdurado por prazo

de igual ou superior a 1 (um) ano.

  • 2 – Tratando-se de licença por prazo inferior a 12 (doze) meses, o funcionário deverá reassumir o

exercício do seu cargo no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do ato de desconvocação, sem perda de

vencimento ou remuneração.

Seção VII

Da Promoção

Art. 143 – Promoção é a elevação do funcionário efetivo dentro da sua classe, com aumento, apenas

de vencimento.

  • 1 – A elevação funcional dar-se-á de uma letra para outra, sem alteração do nível do cargo.
  • 2 – A cada passagem para a letra seguinte do seu nível, o funcionário terá um aumento de

vencimento.

  • 3 – Não haverá promoção de funcionário em disponibilidade, em estágio probatório, ou

aposentado.

Art. 144 – O interstício para a promoção será de 1095 (um mil e noventa e cinco) dias de exercício,

contado em cada letra do nível correspondente ao cargo do funcionário.

Art. 145 – São competentes para conceder a promoção do funcionário as Autoridades indicadas no

art. 4º deste Estatuto, conforme o caso.

Art. 146 – A promoção obedecerá a critérios de merecimento e antiguidade, alternadamente,

devendo a primeira processar-se por antiguidade.

É

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Parágrafo único – É vedada a promoção, por merecimento, do funcionário investido em mandato

eletivo federal, estadual, ou municipal, neste último caso, sempre que o desempenho do mandato

provocar a interrupção do exercício do cargo efetivo.

Art. 147 – O merecimento resultará da demonstração positiva, pelo funcionário, de assiduidade,

pontualidade, eficiência, disciplina e aperfeiçoamento funcional.

  • 1 – Constarão de Regulamento a valoração dos atributos exigidos por este artigo e a fixação dos

limites mínimos a serem alcançados pelo funcionário, como condição de promoção.

  • 2 – A verificação do preenchimento dos requisitos de que trata o “caput” deste artigo ficará a cargo

do superior imediato do funcionário.

  • 3 – A comprovação da assiduidade, pontualidade e disciplina do funcionário será feita à vista dos

registros fornecidos pelo Serviço de Pessoal de cada Repartição.

  • 4 – Haverá, na ficha de assentamentos individuais do funcionário, uma parte reservada às

anotações necessárias à apuração dos requisitos exigidos para a promoção por merecimento.

  • 5 – Da apuração dos requisitos exigidos para a promoção, dar-se-á vista ao funcionário

interessado, para efeito de pedido de reconsideração e recurso hierárquico.

  • 6 – A promoção por merecimento reputar-se-á perfeita e acabada, publicação do ato que a

conceder.

Art. 148 – A promoção por antiguidade dar-se-á pela ocorrência do interstício a que se refere o art.

144 deste Estatuto.

Parágrafo único – O ato declaratório da promoção retroagirá seus efeitos data da formação do

interstício.

Art. 149 – Para efeito de promoção por antiguidade, reputar-se-ão como de exercício os

afastamentos previstos no art. 51 deste Estatuto.

Art. 150 – Para todos os efeitos, considerar-se-á promovido o funcionário que vier a falecer sem que

tenha sido decretada, no prazo legal, a promoção que lhe cabia.

Art. 151 – A anulação de promoção indevida não acarretará devoluções pecuniárias, salvo se o

funcionário prestou declaração falsa, ou omitiu informações prejudiciais à elevação funcional.

Art. 152 – No âmbito de cada um dos Poderes do Estado, e no Tribunal de Contas, haverá uma

Comissão Permanente de Promoções, destinada a preparar e encaminhar os respectivos processos às

Autoridades referidas no art. 4º deste Estatuto.

Parágrafo único – A Comissão Permanente de Promoções emitirá parecer motivado em cada

processo de promoção.

Seção VIII

Da Petição e da Representação

Art. 153 – Todo funcionário será parte legítima para peticionar e representar ao Poder Público

Estadual, em defesa de direito ou contra abuso de autoridade.

  • 1º Toda petição inicial deverá ser decidida pela autoridade competente, no prazo de 30 (trinta)

dias, se não for obrigatória a audiência de órgão jurídico ou de tomada de contas. Em caso positivo,

o prazo será dilatado para 45 (quarenta e cinco)

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  • 2 – A falta de decisão nos prazos fixados pelo § 1º deste artigo ensejará reclamação ao superior

imediato da autoridade faltosa, quando for o caso.

  • 3 – O funcionário requerente será obrigatoriamente cientificado da decisão proferida quanto ao seu

pedido.

Art. 154 – Será indeferida a petição manifestamente inepta, assim entendida aquela que:

I – Não indicar a autoridade a que for dirigida;

II – For dirigida à autoridade incompetente par a decisão;

III – Não for encaminhada por intermédio do superior imediato do funcionário, salvo se aquele for a

própria autoridade competente para a decisão do pedido;

IV – Não contiver a identificação funcional do requerente;

V – Não tiver o requerente como parte legítima;

VI – For protocolizada fora dos prazos estabelecidos por este Estatuto;

VII – Não contiver o pedido, ou a causa de pedir;

VIII – Da narração dos fatos, ou da indicação da base legal, não decorrer logicamente a conclusão;

IX – contiver pedido juridicamente impossível, ou pedidos incompatíveis entre si;

X – For redigida em termos desrespeitosos.

Parágrafo único – Por medida de economia processual, a autoridade administrativa poderá relevar o

erro indicado no item II e encaminhar a petição do funcionário à autoridade compete para o

respectivo julgamento.

Art. 155 – Das decisões administrativas totais ou parcialmente contrárias à petição inicial do

funcionário, caberá Pedido de Reconsideração, sem efeito suspensivo, observadas as seguintes

normas:

I – Interposição no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data em que o funcionário tomar ciência da

decisão que lhe for total ou parcialmente desfavorável;

II – Formação de novos argumentos ou indicação de fatos novos;

III – Encaminhamento à mesma autoridade que houver decidido a petição inicial.

Parágrafo único – O Pedido de Reconsideração não poderá ser renovado e deverá ser decidido no

prazo de 15 (quinze) dias. Por despacho motivado da autoridade competente para a decisão, esse

prazo poderá ser dilatado para 20 (vinte) dias.

Art. 156 – Caberá Recurso Hierárquico das decisões administrativas que:

I – Não receberem o Pedido de Reconsideração, seja qual for o motivo do não-recebimento;

II – Denegarem o Pedido de Reconsideração, total ou parcialmente, com ou sem exame de mérito;

III – Forem proferidas em recursos interpostos perante autoridade administrativa imediatamente

inferior àquela para a qual se recorrer.

  • 1 – Equiparar-se-á ao não-recebimento do Pedido de Reconsideração a falta de decisão nos prazos

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determinados pelo parágrafo único do art. 155.

  • 2 – O Recurso deverá ser interposto no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data em que o

funcionário tomar ciência do indeferimento, ou do não-recebimento da sua impugnação.

  • 3 – Na hipótese de que trata o § 1º deste artigo, o prazo de Recurso será de 60 (sessenta) dias, a

contar da data em que o Pedido de Reconsideração for protocolizado.

  • 4 – O Recurso será dirigido à autoridade imediatamente superior àquela que proferir a decisão

recorrida e, sucessivamente, às demais autoridades na escala hierárquica ascendente.

  • 5 – Os Recursos não terão efeito suspensivo, nem poderão ser interpostos mais de uma perante a

mesma autoridade.

  • 6 – Os Recursos deverão ser decididos no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da sua

protocolização.

  • 7 – Da decisão proferida em grau de recurso dar-se-á conhecimento ao funcionário recorrente.
  • 8 – Os recursos providos darão ensejo às retificações necessárias, retroagindo os seus efeitos à data

do ato impugnado.

Art. 157 – A publicação das decisões administrativas, desde que feita pelo Diário Oficial do Estado

ou por Boletim autorizado da Repartição, equivalerá à notificação pessoal do funcionário.

Parágrafo único – Tratando-se de publicação no Diário Oficial ou em Boletim autorizado, da sua

data serão contados os prazos para a interposição do Pedido de Reconsideração e Recursos

Hierárquico.

Art. 158 – Para defesa de direitos e esclarecimento de situações, é assegurado ao funcionário o

direito de requerer e obter certidões junto às Repartições Públicas do Estado.

Art. 159 – Ao funcionário diretamente interessado, ou a seu representante legal, dar-se-á vista do

processo administrativo, nas instalações do próprio Órgão processante e durante o horário de

expediente.

Parágrafo único – Tratando-se de advogado regularmente constituído, a leitura e o manuseio do

processo poderão ser feitos fora da Repartição processante, mediante a assinatura de “carga” ou

recibo.

Art. 160 – O direito de pleitear na esfera administrativa prescreverá:

I – Em 5 (cinco) anos, quanto aos atos de demissão, disponibilidade e cassação de aposentadoria ou

disponibilidade;

II – Em 120 (cento e vinte) dias, nos demais casos.

  • 1 – Os atos de que trata o item I deste artigo serão obrigatoriamente publicados no Diário Oficial

do Estado.

  • 2 – Os prazos prescricionais contar-se-ão a partir da publicação do ato impugnado. Tratando-se

dos atos a que se refere o item II deste artigo, os prazos contar-se-ão da sua publicação ou do dia em

que o funcionário tiver ciência dos mesmos.

  • 3 – A prescrição considerar-se-á interrompida na via administrativa a partir do dia em que o

funcionário protocolizar sua petição inicial.

  • 4 – A prescrição considerar-se-á como não interrompida, se a petição inicial do funcionário for

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indeferida por motivo de inépcia.

  • 5 – A prescrição interrompida recomeçará a correr pela metade do prazo restante.

CAPÍTULO II

Das Vantagens Pecuniárias

Art. 161 – Vantagens Pecuniárias são acréscimos ao vencimento do funcionário, em decorrência de:

I – Tempo de Serviço;

II – Desempenho de funções especiais;

III – Condições anormais de realização do serviço;

IV – Condições pessoais do funcionário.

  • 1 – As Vantagens Pecuniárias poderão ser concedidas a título definitivo ou transitório, de acordo

com as disposições deste Capítulo.

  • 2 – As vantagens concedidas a título definitivo incorporar-se-ão ao vencimento do funcionário,

salvo para efeito de cálculo de outras vantagens.

  • 3 – Salvo disposição expressa deste Capítulo, as vantagens poderão ser acumuladas, se

compatíveis entre si e desde que não importem repetição do mesmo benefício.

Art. 162 – As Vantagens Pecuniárias se discriminarão nas seguintes espécies:

I – Adicionais, a serem concedidos em razão do tempo de serviço do funcionário ou do desempenho

de funções especiais;

II – Gratificações, a serem concedidas para atender a condições anormais de realização do serviço

ou a condições pessoais do funcionário.

  • 1 – Toda e qualquer Vantagem será calculada sobre as outras.
  • 2 – Os funcionários em comissão poderão ser privados do recebimento de algumas modalidades de

adicional, nos termos deste Capítulo.

Art. 163 – São competentes para conceder ou para autorizar a concessão de Vantagens pecuniárias às

autoridades indicadas no art. 4 º deste Estatuto, salvo nas hipóteses expressamente reservadas à

competência privativa do Governador do Estado.

Seção I

Dos Adicionais

Art. 164 – São modalidades de adicional pecuniário:

I – O Triênio;

II – O Terço;

III – O Nível Universitário;

IV – O Adicional de Função;

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V – A Participação em Serviços de Convênio;

VI – A Participação em Comissão de Trabalho;

VII – O Trabalho Avulso, de caráter Técnico ou Científico.

  • 1 – Além dos adicionais indicados neste artigo, poderá o funcionário efetivo perceber o acréscimo

de 40% (quarenta por cento) do vencimento do cargo em comissão que vier a ocupar, nos termos do

item II do art. 78 deste Estatuto.

  • 2 – O adicional de que trata o § 1º deste artigo poderá incorporar-se ao vencimento do funcionário,

para fins de aposentadoria e disponibilidade, nas mesmas condições em que se verificar a

incorporação do Adicional de Função.

Art. 165 – Ao funcionário em comissão, sem vínculo anterior de profissionalidade com o Estado,

não serão concedidos adicionais por tempo de serviço nem de nível universitário.

Art. 166 – O funcionário em comissão, com vinculo anterior de profissionalidade com o Estado,

somente fará jus ao recebimento dos adicionais de nível universitário e por tempo de serviço,

quando fizer opção pela remuneração do seu cargo efetivo, nos termos do item II do art. 78 deste

Estatuto.

Parágrafo único – O recebimento autorizado por este artigo pressupõe titularidade de cargo efetivo

contemplado, na Repartição de Origem, com os adicionais de nível universitário e por tempo de

serviço.

Subseção I

Do Adicional do Triênio e do Terço

Art. 167 – O funcionário fará jus aos seguintes adicionais por tempo de serviço:

I – 5% (cinco por cento) do seu vencimento, a cada 3 (três) anos de exercício no serviço público

estadual e até o máximo de 24 (vinte e quatro) anos;

II – 1/3 (um terço) do seu vencimento, ao completar 25 (vinte e cinco) anos de exercício no serviço

público estadual.

  • 1 – Para efeito de triênio, será levado em consideração o tempo anterior de exercício em cargo ou

emprego do Estado ou de qualquer das suas Autarquias.

  • 2 – Para efeito do te5rçõ, será levado à conta de serviço público estadual:

I – O tempo anterior de exercício no serviço ativo das Forças Armadas e nas Auxiliares,

computando-se, em dobro, o tempo e m operações ativas de guerra;

II – O tempo anterior de exercício em cargo ou emprego de outro Estado-Membro, União,

Município, distrito Federal ou Território, assim como no serviço das respectivas Autarquias.

  • 3 – Para efeito de percepção dos adicionais do terço e do triênio, o aproveitamento do tempo

anterior de exercício somente produzida efeitos a partir da data do seu reconhecimento e ulterior

apostilamento, vedando-se o pagamento de atrasados.

Art. 168 – Os adicionais referidos nesta Subseção incorporar-se-ão ao vencimento do funcionário,

automaticamente, a partir do primeiro mês da sua ocorrência.

  • 1 – A automaticidade somente não se verificará, se não constarem da ficha de assentamentos

individuais do funcionário os dados necessários à configuração dos adicionais.

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  • 2 – O não – pagamento do adicional, a partir do primeiro mês da sua ocorrência, dará ao

funcionário o direito de reclamar a efetivação do pagamento.

Art. 169 – Os adicionais do triênio e do terço, uma vez incorporados ao vencimento do funcionário,

deste não poderão ser retirados, salvo por motivo de ilegalidade na concessão.

Subseção II

Do Adicional do Nível Universitário

Art. 170 – O funcionário fará jus ao Adicional de Nível Universitário, quando for titular de cargo

que requeira, para o seu provimento, título ou diploma de formação em estabelecimento de ensino

superior.

Parágrafo único – O Adicional de Nível Universitário será pago ao funcionário, enquanto subsistir o

requisito da titulação superior para o respectivo provimento.

Art. 171 – O adicional de Nível Universitário será de 20% (vinte por cento) do vencimento do

funcionário.

Subseção III

Do Adicional de Função

Art. 172 – O funcionário fará jus ao Adicional de Função, quando designado para o exercício de

Função de Confiança.

  • 1 – Por Função de confiança entende-se a conceituada pelo item VI do art. 2º deste Estatuto.
  • 2 – O funcionário perceberá o Adicional de Função, enquanto subsistir sua investidura em Função

de confiança.

Art. 173 – O Adicional de Função incorporar-se-á ao vencimento do funcionário, para fins de

aposentadoria e disponibilidade, nas seguintes condições:

I – Se o Funcionário permanecer no exercício da Função de Confiança, pelo período mínimo de 5

(cinco) anos consecutivos ou 10 (dez) interpolados;

II – Se o exercício da Função de Confiança, nos termos do item I, perdurar à época em que o

funcionário passar para a inatividade.

Parágrafo único – Para efeito de preenchimento dos requisitos de que tratam os itens I e II deste

artigo, o funcionário poderá somar os períodos de exercício em cargo em comissão em função de

confiança.

Ar. 174 – constarão de Regulamento a especificação das funções de Confiança e o modo do seu

exercício.

Parágrafo único – Serão livres a designação para o exercício de função de confiança e a respectiva

desinvestidura, devendo o servidor satisfazer os requisitos de formação profissional e experiência

funcional de natureza e hierarquia exigidos pelos objetivos, técnicas e programas inerentes ao

serviço a ser dirigido, chefiado ou secretariado.

Art. 175 – O Valor do adicional de Função será fixado em lei específica.

Art. 176 – É vedada a percepção cumulativa do adicional de Função com o adicional referido no § 1º

do art. 164 deste Estatuto.

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Subseção IV

Do Adicional de Participação em Serviços de Convênio

Art. 177 – Poderá ser concedido adicional pela participação do funcionário na execução de serviços

incluídos em programas, projetos ou atividades custeados por convênios celebrados entre o Estado e

Órgãos ou Entidades Federais.

Art. 178 – A percepção do Adicional de que trata o art. 177º ficará condicionada ao atendimento dos

seguintes requisitos, entre outros que vierem a ser estabelecidos em Regulamento:

I – Previsão do adicional pelo respectivo Convênio;

II – Seleção, pelo critério de confiança e de qualificação, dos funcionários que farão jus ao

adicional;

III – Pagamento do Adicional com recursos do próprio convênio.

Parágrafo único – A aferição dos requisitos de confiança e qualificação será feita pelo Dirigente da

Repartição executora do convênio.

Art. 179 – O funcionário fará jus ao adicional, enquanto participar dos serviços objeto do Convênio,

nas condições estabelecidas nesta Subseção.

Art. 180 – Caberá ao Dirigente da Repartição executora do Convênio fixar o valor do adicional, que

não poderá ser igual ou superior ao vencimento do funcionário.

Art. 181 – O valor do adicional poderá ser aumentado ou reduzido, no curso da execução do

convênio.

Subseção V

Do Adicional de Participação em Comissão de Trabalho

Art. 182 – Será concedido Adicional ao funcionário que for designado para compor comissão de

execução dos seguintes trabalhos:

I – Exame de candidatos em concurso para provimento de cargos ou empregos públicos;

II – Sindicância ou Inquérito Administrativo.

Parágrafo único – O funcionário fará jus ao adicional de que trata este artigo, ainda que o trabalho

em comissão deva ser desempenhado sem prejuízo do exercício do seu cargo.

Art. 183 – A autoridade competente para designar a comissão de trabalho em fixará, no ato da

designação, o valor do adicional.

Parágrafo único – O Valor do adicional não poderá ser superior a 2 (dois) Valores de Referência em

vigor para o Estado de Sergipe, por serviço global executado.

Art. 184 – O Adicional de Participação em Comissão de Trabalho será concedido, sempre, em

caráter transitório.

Subseção VI

Do Adicional de Trabalho Técnico ou Científico

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Art. 185 – Poderá ser concedido adicional pela elaboração ou pela execução de trabalho avulso, de

natureza técnica ou cientifica.

Art. 186 – A percepção do Adicional de que trata o artigo 185 ficará condicionada ao atendimento

dos seguintes requisitos, entre outros que vierem a ser estabelecidos em Regulamento:

I – Que o próprio funcionário seja o Autor da elaboração ou da execução do Trabalho;

II – Que a atribuição do trabalho técnico ou cientifico seja feita por ato prévio e expresso das

Autoridades indicadas no art. 4º , conforme o caso;

III – Que o trabalho a executar ou elaborar seja de interesse direto do Serviço Público e não

constitua função do cargo ocupado pelo seu autor;

IV – Que o trabalho a elaborar ou executar tenha prazo prefixado;

V – Que o trabalho concluído passe à propriedade do Estado, ressalvado o direito de menção do

nome do seu autor.

Parágrafo único – Para efeito de percepção do Adicional de que trata este artigo, será irrelevante a

execução simultânea ou não do trabalho técnico ou científico com o exercício do cargo do

funcionário.

Art. 187 – A autoridade competente para atribuir ao funcionário a incumbência do trabalho técnico

ou científico fixará, no ato da atribuição, o valor do Adicional.

  • 1 – O valor do Adicional não poderá ser igual ou superior ao vencimento do funcionário.
  • 2 – O funcionário perceberá o adicional, enquanto estiver elaborando ou executando o trabalho

que lhe foi atribuído.

Art. 188 – A incumbência do trabalho técnico ou científico poderá ser revogada, a qualquer tempo,

sem que assista ao funcionário direitos de reparação ou indenização pelo período cancelado.

Art.189 – O Adicional de Trabalho Técnico ou Científico será concedido, sempre, em caráter

transitório.

Seção II

Das Gratificações

Art. 190 – São modalidades de gratificação:

I – Por Serviço Extraordinário;

II – Por Serviço Insalubre;

III – Por Risco de Vida;

IV – Pela Presença em Órgão de Deliberação Colegiada;

V – Por Representação de Gabinete;

VI – Para Ajuda de Custo;

VII – Para Diárias;

VIII – Para Salário – Família;

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IX – Para Auxílio – Doença;

X – Natalina.

Parágrafo único – Ao funcionário em comissão não serão concedidas as gratificações indicadas nos

itens I, II e III deste artigo.

Art. 191 – As gratificações serão concedidas em caráter concedidas em caráter transitório, à exceção

das indicadas nos itens I, II e III do art. 190º, que poderão incorporar-se ao vencimento do

funcionário.

Parágrafo único – A incorporação de que trata a parte final deste artigo far-se-á para efeito de

aposentadoria e disponibilidade, satisfeitas as seguintes condições:

I – Se o funcionário perceber a gratificação pelo período mínimo de 5 (cinco) anos ininterruptos ou

10 (dez) interpolados;

II – Se o recebimento da gratificação, nos termos e condições do item I, à época em que o

funcionário passar a inatividade.

Subseção I

Da Gratificação por Serviço Extraordinário

Art. 192 – O funcionário fará jus à Gratificação por Serviço Extraordinário efetivamente executado,

desde que previamente autorizado pelo dirigente superior da sua Repartição, ou por quem deste

último haja recebido a competente delegação.

  • 1 – Por Serviço Extraordinário entende-se o prestado em cada hora excedente da jornada diária de

trabalho do funcionário.

  • 2 – O serviço extraordinário poderá ser prestado tanto antes quanto depois da carga horário normal

de serviço do funcionário.

  • 3 – A gratificação por serviço extraordinário não poderá exceder a 2 (duas) diárias de trabalho.

Art. 193 – O valor da hora extraordinária será igual ao da hora normal de trabalho do funcionário,

calculada com base no respectivo vencimento.

  • 1 – Tratando-se de trabalho noturno, assim entendido o executado entre as 22 (vinte e duas) horas

de um dia e as 5 (cinco) horas do dia seguinte, o valor da hora extraordinária será acrescido de 20%

(vinte Por cento).

  • 2 – A hora extraordinária noturna será computada como de 52 (cinqüenta e dois) minutos e 30

(trinta) segundos.

Art. 194 – É vedado conceder Gratificação por serviço extraordinário, com o objetivo de remunerar

outros serviços ou encargos.

Parágrafo único – O funcionário que receber importância relativa a serviço extraordinário que não

prestou será obrigado a restituí-la de uma só vez, ficando ainda sujeito a punição disciplinar.

Art. 195 – O funcionário não poderá se recusar, sem justo motivo, à prestação de serviço

extraordinário.

Art. 196 – A gratificação por serviço extraordinário não poderá ser paga ao funcionário que

perceber, no mesmo mês, Adicional de Função ou Representação de Gabinete.

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Subseção II

Da Gratificação por Serviço Insalubre

Art. 197 – O funcionário fará jus à Gratificação por Serviço Insalubre, sempre que as condições

anormais do seu trabalho o colocarem em permanente risco da própria saúde.

Art. 198 – A gratificação por serviço insalubre será devida ao funcionário que tiver exercício:

I – Em hospitais e dispensários de lepra, tuberculose ou doenças mentais;

II – Em laboratórios, nos serviços de coleta e manipulação de material infectante;

III – Em gabinetes de radiologia;

IV – Em outros locais ou serviços de manifesta insalubridade.

Parágrafo único – A gratificação somente será devida ao funcionário que mantiver contato direto e

freqüente com material infectante ou radiativo, bem assim com pacientes portadores das doenças

incluídas nos itens I ou IV deste artigo, se for o caso.

Art. 199 – Para os efeitos do recebimento da gratificação, será da competência do Serviço Médico

do Estado determinar se o grau de insalubridade do local ou das condições de trabalho ultrapassa ou

não os limites da normalidade funcional.

Parágrafo único – O Serviço Médico do Estado, para aferir o grau de insalubridade do local ou das

condições de trabalho, poderá se louvar em critérios adotados pelo Ministério do Trabalho ou pelo

Regulamento deste Estatuto.

Art. 200 – Cessadas as condições de insalubridade ou reduzidas estas ao nível da normalidade

funcional, será imediatamente cancelado o pagamento da gratificação.

Art. 201 – A Gratificação por Serviço Insalubre será de 40% (quarenta por cento) do vencimento do

funcionário.

Art. 202 – Se o funcionário exercer as funções do seu cargo em mais de um local insalubre, somente

em relação a um deles terá direito à gratificação.

Subseção III

Da Gratificação Por Risco de Vida

Art. 203 – O funcionário fará jus à Gratificação por Risco de Vida, sempre que as condições

anormais do seu trabalho o colocarem em permanente perigo de vida.

Art. 204 – A gratificação por risco de vida será paga ao funcionário que, não ocupando cargo de

natureza policial civil, militar, ou equiparável, tiver exercício em local de prisão de pessoas adultas

ou de cumprimento de pena privativa de liberdade.

Parágrafo único – Para os fins deste artigo, entre outros cargos e funções especificados em lei,

considerar-se-á equiparável a cargo policial civil ou militar todo aquele que lhe for necessariamente

auxiliar.

Art. 205 – A gratificação por risco de vida será de 40% (quarenta por cento) do vencimento do

funcionário.

Art. 206 – Se o funcionário exercer as funções do seu cargo em mais de um local perigoso, somente

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em relação a um deles terá direito à gratificação.

Art. 207 – Cessadas as condições de periculosidade, ou reduzida esta ao nível da normalidade

funcional, será imediatamente cancelado o pagamento da gratificação.

Art. 208 – A gratificação por risco de vida não poderá ser paga ao funcionário que já perceber

gratificação por serviço insalubre, salvo nos casos de acumulação legal de cargos, sem que se

verifiquem, para cada um deles, as condições que autorizam o pagamento das duas gratificações.

Subseção IV

Da Gratificação de Presença

Art. 209 – O funcionário poderá perceber Gratificação de Presença, por sessão de que participar em

Órgão de deliberação colegiada, na qualidade de novembro ou Presidente da Instituição.

Art. 210 – A Gratificação de Presença será devida, nos casos em que a legislação do órgão colegiado

assim determinar.

Art. 211 – O funcionário não poderá receber gratificação de presença por mais de 2 (duas) fontes de

pagamento, ainda que faça parte de mis de 2(dois) órgãos de deliberação colegiada.

  • 1 – Na hipótese de que trata a parte final do “caput” deste artigo, ao funcionário é permitido optar

pelas 2 (duas) fontes de pagamento que lhe forem mais vantajosas.

  • 2 – A proibição de perceber mais de 2 (duas) gratificações mensais é somente em relação a órgãos

colegiados do próprio Estado ou de entidades da sua Administração Indireta.

Art. 212 – O valor da Gratificação de presença será fixado em decreto do Poder Executivo, no

âmbito da Administração Estadual.

Parágrafo único – O Poder Executivo poderá estabelecer em bases diferentes a gratificação do

Presidente e a dos membros comuns da Instituição, assim como de um para outro órgão colegiado.

Subseção V

Da Gratificação por Representação de Gabinete

Art. 213 – A Gratificação por Representação de Gabinete será devida ao funcionário, civil ou

militar, em exercício no Gabinete do Governador e demais Órgãos da Governadoria do Estado, para

compensar:

I – Despesas extraordinárias decorrentes da Representação;

II – Jornada de trabalho superior à fixada para o funcionalismo em geral e de natureza não eventual.

Art. 214 – O valor da Gratificação por Representação de Gabinete será fixado em decreto do Poder

Executivo, levando-se em consideração o grau de representatividade do cargo e a dedicação por este

exigida.

Parágrafo único – O valor da gratificação não poderá ultrapassar 80% (oitenta por cento) do

vencimento do cargo em comissão de menor símbolo, no âmbito do Poder Executivo.

Art. 215 – É vedada a percepção acumulada da gratificação por representação de gabinete e da

gratificação por serviços extraordinários.

Art. 216 – A gratificação por representação de gabinete não será considerada para efeito de quotas

de previdência, nem de cálculo de proventos da inatividade.

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Subseção VI

Da Ajuda de Custo

Art. 217 – O funcionário fará jus à Gratificação de Ajuda de Custo, para ocorrer a despesas de

transporte e instalações, nos seguintes casos:

I – Quando passar a ter exercício fora da sua sede;

II – Quando for designado para estudo ou missão fora da sua sede, por prazo superior a 60 (sessenta)

dias, ou para o Exterior.

Parágrafo único – As despesas de transporte e de instalações compreenderão as do funcionário e da

sua família, quando se tratar de mudança de sede.

Art. 218 – Não se concederá Ajuda de Custo, se o funcionário:

I – Em virtude de mandato eletivo, se afastar da sua Sede ou a ela retornar;

II – For removido a seu próprio pedido;

III – For colocado à disposição de qualquer outro Órgão ou Entidade.

Art. 219 – O valor da Ajuda de Custo será fixado pelas Autoridades indicadas no art. 4º deste

Estatuto, conforme o caso, não podendo exceder à soma de 3º (três) vencimentos do funcionário,

salvo tratando-se de viagem para o Exterior.

  • 1 – Na fixação da Ajuda de Custo, levar-se-ão em conta o número de pessoas que acompanharão o

funcionário, as condições de vida da nova sede ou local de estudo ou missão, à distância a ser

percorrida, o tipo de transporte a utilizar e outros elementos cabíveis.

  • 2 – Se o funcionário receber Diárias, na hipótese de que trata o item II do art. 217, a Ajuda de

Custo não poderá ultrapassar a 1 (um) mês de vencimento.

Art. 220 – O funcionário restituirá a Ajuda de Custo:

I – Quando não se transportar para a nova sede ou local de trabalho ou missão, nos prazos que lhe

forem assinalados;

II – Quando, antes de terminada a incumbência, regressar à sede primitiva, pedir exoneração antes

decorrido 90 (noventa) dias do novo exercício, ou abandonar o serviço.

  • 1 – A restituição será da exclusiva responsabilidade pessoal do funcionário e deverá ser feita de

uma só vez.

  • 2 – Não haverá obrigação da restituição, se o regresso do funcionário processar-se “ex-oficio”, for

determinado por doença comprovada ou morte de pessoa da própria família, ou, ainda, por motivo

de força maior, a critério da Autoridade que autorizou a concessão da ajuda de custo.

Subseção VII

Das Diárias

Art. 221 – O funcionário fará jus à Gratificação de Diárias, para ocorrer a despesas com

alimentação, hospedagem e permanência, quando se deslocar da sua Sede, eventualmente e em

objeto de serviço.

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Parágrafo único – Não se concederá gratificação de Diárias, quando o deslocamento constituir

exigência permanente do cargo ou da função.

Art. 222 – O valor das diárias será fixado em Regulamento observando-se, entre outros critérios:

I – A hierarquia do cargo ou da função ocupada pelo funcionário;

II – O Valor de Referência vigente na localidade para onde se deslocar o funcionário, quando se

tratar de viagem para fora do Estado.

  • 1 – conceder-se-á Diária de igual valor, tomando-se por base o cargo ou a função de maior

hierarquia, quando 2 (dois) ou mais funcionários se deslocarem da sua Sede, conjuntamente, para o

desempenho de um mesmo trabalho ou missão.

  • 2 – A Diária reduzir-se-á à metade, quando o afastamento não exigir pernoite fora da Sede, ou se

forem concedidas alimentação e hospedagem gratuitas, por outro Órgão ou Entidade.

Art. 223 – Nenhum pagamento ultrapassará o valor de 30 (trinta) Diárias, de cada vez.

Art. 224 – As Diárias recebidas indevidamente serão devolvidas de uma só vez, sem prejuízo da

punição disciplinar que couber.

Art. 225 – Em todos os casos de pagamento de Diárias, correrão por conta do Estado as despesas

com o transporte do funcionário.

Art. 226 – A critério das Autoridades indicadas no art. 4º deste Estatuto, o pagamento das diárias

poderá ser compensado com a concessão de bolsa de estudo ou de trabalho, desde que esta seja de

valor suficiente à cobertura das despesas do funcionário, fora da sua Sede.

Subseção VIII

Do Salário – Família

Art. 227 – O funcionário fará jus, mensalmente, à gratificação de salário-Família por cada um dos

seus dependentes, como tais considerados:

I – O filho menor de 18 (dezoito) anos;

II – O filho de até 24 (vinte e quatro) anos, que seja estudante de curso de ensino de 2º (segundo)

grau ou superior;

III – O filho inválido, de qualquer idade;

IV – O ascendente;

V – O Cônjuge;

VI – Outras pessoas, previstas em legislação especial.

  • 1 – O salário-família será devido, ainda quando o funcionário venha a se aposentar.
  • 2 – Considerar-se-ão filho do funcionário o consangüíneo de qualquer condição e mais o enteado,

o adotivo, ou o que, mediante autorização judicial, viva sob a sua guarda e responsabilidade.

  • 3 – Ao ascendente de 1º (primeiro) grau, equiparar-se-ão o padrasto e a madrasta.
  • 4 – As pessoas referidas nos itens de I a VI somente serão consideradas dependentes do

funcionário, se não tiverem economia própria e viverem às expensas do mesmo.

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Art. 228 – Se o pai e a mãe forem funcionários do Estado e viverem em comum, o Salário-Família

será concedido ao pai; se não viverem em comum, ao que tiver dependentes sob a sua guarda; e se

ambos tiverem, de acordo com a distribuição dos dependentes.

Parágrafo único – Equiparar-se-ão ao pai e a mãe os representantes legais dos incapazes, ou as

pessoas a cuja guarda e manutenção estiverem os beneficiários, por autorização judicial.

Art. 229 – Se o funcionário ocupar, legalmente, mais de 1 (um) cargo,o Salário-família será

concedido apenas em relação a 1 (um) deles.

Art. 230 – Em caso de falecimento do funcionário, o Salário – Família continuará a ser pago aos seus

beneficiários, respeitados os limites temporais estabelecidos nos itens I e II do art. 227.

Parágrafo único – Se o funcionário falecido não se houver habilitado ao Salário-Família, a

Repartição de origem diligenciará no sentido de que seja efetuado o pagamento atendido as

exigências desta Subseção e vedado o efeito retroativo.

Art. 231 – O Salário-família será devido a partir da protocolização do Requerimento do funcionário,

desde que instruído com toda a documentação comprobatória do direito ao recebimento da

gratificação.

Art. 232 – O valor do Salário – Família será fixado, anualmente, mediante lei.

Parágrafo único – A quota do Salário – Família, por filho inválido, será correspondente ao triplo das

demais.

Art. 233 – O Salário – família não será considerado para efeito de descontos, ainda que de finalidade

assistencial ou previdenciária.

Subseção IX

Do Auxílio-Doença

Art. 234 – O funcionário fará jus à Gratificação de Auxílio – Doença, depois de cada período de 12

(doze) meses ininterruptos de licença para tratamento da própria saúde.

Parágrafo único – Quando se tratar de licença por motivo de acidente em serviço ou de moléstia

profissional, a gratificação será concedida depois de cada período de 6 (seis) meses ininterruptos.

Art. 235 – O valor da gratificação de auxílio – doença corresponderá a um (1) vencimento do

funcionário, vigente à época da sua concessão.

Art. 236 – O auxílio-doença será pago em folha e independerá de requerimento do funcionário.

Subseção X

Da Gratificação Natalina

Art. 237 – O funcionário fará jus à Gratificação Natalina, anualmente, em valor que será fixado em

lei.

Art. 238 – Para a fixação do valor da gratificação natalina, o Poder Executivo atentará para as

disponibilidades orçamentárias e o efetivo comportamento da receita do Estado, podendo:

I – Limitar a concessão da gratificação às categorias funcionais de reduzida faixa de vencimento;

II – Estabelecer o valor da gratificação em bases diferentes para as diversas categorias funcionais, de

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modo a melhor beneficiar àquelas de menor faixa de vencimento.

Parágrafo único – Em caso nenhum, a gratificação poderá exceder ao vencimento do funcionário.

Art. 239 – A gratificação natalina será paga no mês de dezembro, até o dia 20 (vinte).

Art. 240 – Se o funcionário contar com menos de 12 (doze) meses de serviço, inclusive por motivo

de falta não justificada, a gratificação natalina será proporcional aos meses trabalhados, no ano do

seu pagamento.

Parágrafo único – A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de trabalho será havida como mês

integral, para os efeitos deste artigo.

Art. 241 – Não será devida a gratificação natalina ao funcionário que for exonerado ou demitido,

antes do mês de dezembro de cada ano.

Art. 242 – A gratificação natalina será paga aos herdeiros ou sucessores do funcionário que vier a

falecer ante do seu recebimento, proporcionalmente aos meses de exercício.

TÍTULO V

DAS NORMAS GERAIS DE SERVIÇO

CAPÍTULO I

Do Expediente nas Repartições Estaduais

Art. 243 – Nas Repartições Estaduais, o expediente dos funcionários públicos civis será de 6 (seis)

horas diárias ou 30 (trinta) semanais, salvo em relação àqueles que, por disposição expressa de lei

ou contrato, estiverem obrigados a maior ou menor jornada de trabalho.

Parágrafo único – O expediente não poderá ter início antes das 7,00 horas da manhã, nem poderá se

prolongar além das 18,00 (dezoito) horas salvo antecipações ou prorrogações legalmente

autorizadas.

Art. 244 – Será da competência das Autoridades indicadas no art. 4º deste Estatuto, no âmbito dos

respectivos Poderes ou Repartições:

I – Fixar os turnos do expediente e horários de serviço, observado o disposto no artigo 243;

II – Determinar o controle da pontualidade funcional, selecionando os cargos e funções que, pela sua

natureza ou hierarquia, ficarão excluídos do regime de ponto.

  • 1 – Sempre que o expediente houver de realizar-se em 2 (dois) turnos, haverá, entre um e outro, o

intervalo mínimo de 2 (duas) horas.

  • 2 – Em caso especiais, devidamente justificados, poderá ser adotado horário flexível de trabalho,

respeitados os limites estabelecidos neste Capítulo.

Art. 245 – O funcionário escalado para serviço em dia inútil de trabalho terá direito a compensa-lo

com outro dia útil da semana, salvo se gratificado extraordinariamente.

Art. 246 – Não fará jus ao repouso semanal remunerado o funcionário que não comparecer ao

trabalho em todos os dias úteis da semana, salvo motivo justificado.

Art. 247 – Nos dias úteis, somente por determinação do Governador do Estado deixarão de

funcionar as Repartições do Serviço Público Estadual.

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Art. 248 – No interesse do Serviço Público, o Governador do Estado poderá antecipar, ou transferir

para outro dia, a comemoração de feriado que recair em dia útil de serviço.

Art. 249 – Não haverá expediente nas Repartições do Estado, nos dias 8 (oito) de julho, 24 (vinte e

quatro) e 28 (vinte e oito) de Outubro datas consagradas, respectivamente, à Independência de

Sergipe, à adesão do Estado à Independência do Brasil, e ao funcionário público estadual.

CAPÍTULO II

Do Regime Disciplinar

Seção I

Dos Deveres

Art. 250 – São deveres do funcionário:

I – Ser assíduo e pontual ao serviço:

II – Usar de urbanidade, no trato com as partes, os colegas e os superiores hierárquicos;

III – Guardar sigilo sobre os assuntos da Repartição, especialmente a respeito de despachos,

decisões ou providências;

IV – Obedecer às ordens superiores;

V – Cumprir todas as normas legais e regulamentares de serviço;

VI – Desempenhar com zelo e presteza as funções do seu cargo e outras de que for incumbido;

VII – Residir na localidade onde exercer o cargo ou para onde for autorizado pelos seus superiores

hierárquicos;

VIII – Diligenciar no sentido de manter atualizada a sua ficha de assentamentos individuais,

especialmente no que toca a declarações de família;

IX – Zelar pela economia dos bens e materiais do Estado, sobretudo os que estiverem sob a sua

guarda ou utilização;

X – Apresentar-se convenientemente trajado em serviço, ou usando uniforme que lhe for

determinado, quando for o caso;

XI – colaborar e manter espírito de solidariedade com os colegas de trabalho;

XII – Estar em dia com as leis, regulamentos, regimentos, instruções e ordem de serviço que digam

respeito ao seu cargo ou à suas funções;

XIII – Representar aos seus superiores imediatos sobre todas as irregularidades de que tiver

conhecimento ocorridas na Repartição em que servir ou relacionadas com o seu trabalho;

XIV – Atender, pronta e prioritariamente:

  1. a) As informações e requisições necessárias à defesa judicial do Estado, ou de qualquer das suas

Entidades de Administração Indireta;

  1. b) À expedição de certidões requeridas para defesa de direito;

XV – Prestar contas dos bens e valores que administrar;

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XVI – Proceder, em sua vida pública e privada, de modo a dignificar a função pública.

  • 1 – O funcionário deverá se recusar ao cumprimento de ordens manifestamente ilegais, devendo

representar contra a Autoridade que o compelir e agir contrariamente à lei.

  • 2 – Entre as normas legais e regulamentares de serviço, incluir-se-ão as instruções, ordens e os

demais atos internos que forem baixados pelos superiores hierárquicos do funcionário.

Seção II

Das Proibições

Art. 251 – Ao funcionário é proibido:

I – Exercer, remuneradamente, 2 (dois) ou mais cargos, empregos ou funções, salvo nos casos e nas

condições estabelecidas na Constituição Federal;

II – Referir-se, de modo depreciativo, em informação, parecer, ou despacho, ou ainda pela imprensa

ou por qualquer outro meio de divulgação, aos superiores hierárquicos, às autoridades civis ou

militares e aos atos oficiais dos Governos Federal, Estadual, ou Municipal;

III – Retirar, sem estar devidamente autorizado, qualquer documento ou objeto da Repartição;

IV – Valer-se do cargo ou da função para lograr proveito pessoal, em detrimento da dignidade desse

mesmo cargo ou função;

V – Promover manifestações de apreço ou desapreço no ambiente de trabalho;

VI – Fazer circular listas de donativos ou de sorteios, subscreve-las, ou exercer comércio, no

ambiente de trabalho;

VII – Coagir ou aliciar subordinados, para fins de natureza político-partidária;

VIII – Participar de diretoria, gerência, ou administração de empresa ou de sociedade privada, salvo

nos casos admitidos por este Estatuto;

IX – Empregar material do serviço público em serviço particular;

X – Celebrar contratos industriais ou comerciais com o Governo, por si ou como representante de

outrem;

XI – Praticar a Usura sob qualquer modo;

XII – Aceitar comissão, emprego ou pensão de Governo Estrangeiro, salvo se autorizado pelo

Presidente da República;

XIII – Praticar atos de sabotagem contra o Governo ou o Serviço Público;

XIV – Constituir-se procurador ou intermediário, junto às Repartições Públicas, salvo tratando-se de

interesse de parente até o 3º (terceiro) grau;

XV – Entreter-se, nos locais e horários de trabalho, em atividades estranhas ao serviço;

  • 1 – A proibição do item II não é impeditiva da elaboração de trabalho assinado, de conteúdo

crítico doutrinário ou de organização do serviço.

  • 2 – A proibição contida na parte inicial do item VIII não se estende à participação do funcionário

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na direção ou gerência de cooperativas e associações de classe, recreativas ou filantrópicas.

Art. 252 – Exclui-se a proibição de acumular:

I – A percepção conjunta de pensões civis ou militares;

II – O recebimento de pensão com vencimentos ou proventos;

III – A percepção conjunta de proventos, quando resultantes de cargos legalmente acumuláveis.

Art. 253 – Verificada, em processo administrativo, a acumulação ilegal de cargos, empregos ou

funções, o funcionário optará por um deles.

Parágrafo único – Se a acumulação ilegal se processou por comprovada má fé, o funcionário será

obrigado a restituir os vencimentos recebidos indevidamente.

Art. 254 – É vedado ao funcionário trabalhar sob direta subordinação de parente até 2º (segundo)

grau, salvo quando se tratar de cargo ou função de confiança, livremente exoneráveis.

Parágrafo único – A ressalva contida na parte final deste artigo será limitada a 2 (dois) cargos ou

funções.

Seção III

Da Responsabilidade

Art. 255 – Pelo exercício irregular das suas atribuições, o funcionário responderá civil, penal e

administrativamente.

  • 1 – A responsabilidade civil decorrerá de ação ou omissão dolosa ou culposa, que importe prejuízo

material para a Fazenda Estadual ou para terceiros.

  • 2 – A responsabilidade penal decorrerá de ação ou omissão que as leis penais do País qualificarem

como crime ou contravenção.

  • 3 – A responsabilidade administrativa decorrerá de ação ou omissão que importe descumprimento

de dever ou incidência em proibição funcional, nos termos deste Estatuto.

Art. 256 – A indenização de prejuízo causado à Fazenda Estadual será feita de uma só vez, ou em

parcelas mensais, a juízo das Autoridades indicadas no art. 4º deste Estatuto, conforme o caso.

Art. 257 – As cominações civis, penais e administrativas poderão ser aplicadas isolada ou

cumulativamente, sendo umas e outras independentes entre si.

Seção IV

Das Penas Disciplinares

Art. 258 – São penas disciplinares:

I – Repreensão;

II – Suspensão;

III – Multa;

IV – Destituição de Função;

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V – Demissão;

VI – Demissão a bem do Serviço Público;

VII – Cassação de Aposentadoria ou de Disponibilidade.

  • 1 – Na aplicação das penas disciplinares, serão levados em consideração os antecedentes do

funcionário, a natureza e a gravidade da infração, assim como os danos sofridos pelo Estado.

  • 2 – As penas a serem aplicadas revestirão forma escrita e constarão da ficha de assentamentos

individuais do funcionário.

  • 3 – O ato punitivo será motivado e mencionará a respectiva base legal.

Art. 259 – Caberá pena de repreensão, nos casos de desobediência, indisciplina, ou descumprimento

dos deveres.

Art. 260 – Caberá a pena de suspensão;

I – Quando houver dolo, má-fé, ou reincidência, tratando-se das faltas indicadas no art. 259;

II – Quando o descumprimento dos deveres constituir falta grave;

III – Quando for violada qualquer das proibições de que trata a Seção II deste Capítulo.

  • 1 – A pena de suspensão não poderá exceder de 60 (sessenta) dias e será precedida de sindicância

administrativa.

  • 2 – Durante o período da suspensão, o funcionário perderá todos os direitos e vantagens resultantes

do exercício das suas funções.

Art. 261 – A pena de multa será aplicada em lugar da suspensão, quando a conversão for

considerada conveniente para o Serviço Público.

  • 1 – A multa a aplicar será de 50% (cinqüenta por cento) do vencimento-dia do funcionário, por

cada dia estabelecido na suspensão convertida.

  • 2 – Convertida a suspensão em multa, o funcionário será obrigado a comparecer ao serviço.

Art. 262 – A pena de destituição de função será aplicada ao funcionário exercente de função de

confiança, pela falta de exação no cumprimento do dever.

Art. 263 – A pena de demissão será aplicada ao funcionário, nos seguintes casos:

I – Abandono de cargo;

II – Incontinência pública e escandalosa, vício de jogos legalmente proibidos e embriaguez habitual;

III – Insubordinação grave, em serviço;

IV – Ofensa física, em serviço, a outro funcionário ou particular, salvo em legítima defesa;

V – Revelação de fato ou de informação de caráter sigiloso, conhecido em razão do cargo, quando

resultar prejuízo para o Estado;

  • 1 – Considerar-se-á abandono de cargo a ausência do funcionário ao serviço, sem justa causa, por

mais de 30 (trinta) dias corridos.

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  • 2 – Será também demitido o funcionário que faltar ao serviço, sem justa causa, por mais de 60

(sessenta) dias interpolados, no período de 12 (doze) meses.

Art. 264 – A pena de demissão a bem do serviço público será aplicada ao funcionário, nos seguintes

casos:

I – Crime contra a Administração Pública;

II – Aplicação ilegal dos recursos do Erário, precedida de dolo;

III – Lesão dolosa aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio estadual;

IV – Corrupção passiva, nos termos da lei penal.

Parágrafo único – A pena de demissão a bem do serviço público também poderá ser aplicada, nos

casos de que trata o artigo 253, face à gravidade da falta e à má-fé do funcionário.

Art. 265 – Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do funcionário, nos seguintes casos:

I – Prática, quando ainda na atividade, de falta que teria determinado sua demissão, ou demissão a

bem do serviço Público:

II – Aceitação ilegal de cargo, emprego, ou de função pública, provada a má-fé;

III – Perda da nacionalidade brasileira.

Parágrafo único – Será também cassada a disponibilidade do funcionário que, aproveitado, não

entrar em exercício nos prazos legais.

Art. 266 – Ao funcionário que tiver cassada a sua aposentadoria ou disponibilidade será, em seguida,

ou no mesmo ato, aplicada a pena de demissão ou de demissão a bem do serviço público, conforme

a falta determinante da cassação.

Art. 267 – As penas de demissão, demissão a bem do serviço público e cassação de aposentadoria ou

disponibilidade, somente poderão ser aplicadas:

I – Ao funcionário vitalício, em razão de sentença judiciária;

II – Ao funcionário efetivo ou em comissão, em razão de sentença judiciária ou mediante inquérito

administrativo, no qual se faculte ao apenado ampla defesa.

Parágrafo único – Se a penalidade for anulada por sentença judiciária ou decisão administrativa, o

funcionário será reintegrado, ou reconduzido à situação de inativo, conforme o caso.

Art. 268 – São competentes para a aplicação de penas disciplinares:

I – A Autoridade competente para a nomeação do funcionário apenado, em qualquer caso e,

privativamente, nos de demissão, demissão a bem do serviço público, cassação de aposentadoria ou

disponibilidade;

II – Os dirigentes das Repartições Estaduais, nos casos de repreensão, suspensão e multa;

III – A Autoridade competente para a designação, nos casos de destituição de função.

Parágrafo único – É delegável a competência para a aplicação da pena de repreensão.

Art. 269 – Prescreverão:

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I – Em 1 (um) ano, as faltas sujeitas à repreensão, suspensão e multa;

II – Em 2 (dois) anos, as faltas sujeitas à pena de demissão e de destituição de função;

III – Em 5 (cinco) anos, as faltas sujeitas à demissão a bem do serviço público e à cassação de

aposentadoria ou disponibilidade.

  • 1 – A falta também configurada como crime na legislação penal, prescreverá juntamente com este.
  • 2 – O curso da prescrição é contado a partir do dia da ocorrência da falta, interrompendo-se com a

abertura da sindicância ou do inquérito administrativo, quando for o caso.

  • 3 – Nas faltas que se subtraem, pelas circunstâncias do fato, ao conhecimento da Administração, o

prazo prescricional se inicia com a ciência da infração.

Seção V

Da Prisão Administrativa e da Suspensão Preventiva

Art. 270 – Poderá ser ordenada à prisão administrativa dos funcionários responsáveis por dinheiro e

outros valores pertencentes à Fazenda Estadual, nos casos de alcance, remissão ou omissão quanto

aos recolhimentos cabíveis, nos prazos legais.

  • 1 – Ordenada a prisão, será ela requisitada à autoridade policial e comunicada, imediatamente, à

autoridade judiciária competente, para os devidos efeitos.

  • 2 – As autoridades administrativas providenciarão no sentido de ser iniciado, com urgência, e com

brevidade concluído, o processo de tomada de contas do funcionário faltoso.

  • 3 – A prisão administrativa não poderá exceder de 90 (noventa) dias.

Art. 271 – São competentes para ordenar a prisão administrativa:

I – As Autoridades competentes para a nomeação do funcionário;

II – Os Secretários de Estado e os Dirigentes dos Órgãos da Governadoria do Estado, relativamente

aos funcionários que lhes sejam subordinados.

Art. 272 – Poderá ser ordenada a suspensão preventiva do funcionário indiciado em sindicância ao

inquérito administrativo, sempre que necessário a melhor apuração da falta cometida.

  • 1 – A suspensão preventiva não constituirá medida punitiva, nem acarretará perda de direitos e

vantagens.

  • 2 – A suspensão preventiva não excederá de 30 (trinta) dias.

Art. 273 – Serão competentes para ordenar a suspensão Preventiva as Autoridades indicadas no art.

271 deste Estatuto.

CAPÍTULO III

Do Processo Administrativo Disciplinar e da Sua Revisão

Art. 274 – Instaurar-se-á Processo Administrativo Disciplinar, para apuração de irregularidades no

Serviço Público e responsabilização dos seus autores.

Art. 275 – O processo administrativo disciplinar realizar-se-á sob a forma de Sindicância ou de

Inquérito Administrativo, nos casos definidos por este Estatuto.

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Art. 276 – São competentes para instaurar o processo administrativo disciplinar, em qualquer das

suas formas:

I – As Autoridades indicadas no art. 4º, deste Estatuto, no âmbito dos respectivos Poderes ou

Repartições;

II – Os Secretários de Estado e os dirigentes dos Órgãos da

Governadoria do Estado.

Parágrafo único – Quando extrapolarem das suas atribuições as penalidades e providências cabíveis,

a Autoridade instauradora do processo o encaminhará à Autoridade competente, dentro dos prazos

legais, para o devido julgamento.

Seção I

Da Sindicância Administrativa

Art. 277 – A Sindicância será instaurada como meio sumário de apuração de denúncia, nos seguintes

casos:

I – Quando não houver elementos suficientes para se concluir pela existência de irregularidade

administrativa ou de suspeita de sua autoria;

II – No cometimento de faltas apenadas com suspensão.

Art. 278 – A Sindicância será cometida a funcionário ou comissão de funcionários, de posição

hierárquica nunca inferior à do indiciado, se desde logo for possível o indiciamento.

Parágrafo único – Não poderá exercer atividades de sindicação, ainda que como secretário de

comissão, o funcionário que tiver relações de parentesco, ate 3º (terceiro) grau, com o denunciante

ou o indiciado.

Art. 279 – Incumbe ao funcionário ou Comissão de Sindicância:

I – Ouvir o denunciante e as testemunhas, para esclarecimento dos fatos objetos do ato de

instauração;

II – Ouvir o próprio indiciado, se houver, permitindo-lhe a juntada de documentos e a indicação de

provas;

III – Realizar as diligências necessárias à apuração dos fatos e identificação da sua autoria.

Parágrafo único – Os atos da sindicância revestirão forma escrita e serão arquivados em dossiê

simplificado, ou em autos organizados segundo modelo forense, com as necessárias adaptações.

Art. 280 – A sindicância deverá ser concluída no prazo de 20 (vinte) dias, prorrogável por igual

período, a critério da Autoridade que determinar sua instauração.

Parágrafo único – Ao concluir a sindicância, o funcionário ou a comissão sindicante emitirá sua

opinião sobre o fato e sua autoria, em relatório circunstanciado, indicando a base legal da pena

cabível, se for o caso.

Art. 281 – O funcionário ou a comissão de funcionários poderá, a critério da Autoridade

instauradora da sindicância, dedicar-se integral ou parcialmente aos trabalhos da sindicação.

Art. 282 – Recebido o dossiê ou os autos da sindicância para julgamento, a Autoridade responsável

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pela sua instauração deverá, conforme o caso:

I – Arquivar a sindicância, se não ficar provada a existência da irregularidade ou da responsabilidade

do indiciado, ou, ainda, se não for possível indiciar nenhum funcionário;

II – Penalizar o indiciado em caso de convencimento da sua responsabilização por fato irregular,

desde que tenha competência para a respectiva imposição;

III – Determinar a abertura de Inquérito Administrativo, se a pena a aplicar exigir tal procedimento.

Seção II

Do Inquérito Administrativo

Art. 283 – O Inquérito Administrativo será instaurado para apuração de denúncia que contenha

elementos suficientes para se concluir pela existência de irregularidade administrativa e de suspeita

de sua autoria.

Parágrafo único – O Inquérito Administrativo será obrigatoriamente instaurado para a apuração de

faltas apenadas com demissão, demissão a bem do serviço público e cassação de aposentadoria ou

disponibilidade.

Art. 284 – Os atos do Inquérito Administrativo revestirão forma escrita e serão arquivados em autos

organizados segundo modelo forense, com as necessárias adaptações.

Art. 285 – O Inquérito Administrativo será procedido por uma comissão de 3 (três) funcionários

efetivos, designados pela Autoridade que houver determinado a sua instauração.

  • 1 – No ato da designação da Comissão do Inquérito Administrativo, será indicado o funcionário

que atuará como seu Presidente. A indicação deste recairá sobre o funcionário de maior hierarquia,

entre os demais membros da Comissão.

  • 2 – Ouvida a Repartição interessada, o Presidente designará um funcionário estadual para

secretariar os trabalhos da Comissão.

  • 3º A Comissão deverá ser integrada por funcionários de posição hierárquica nunca inferior ao do

indiciado ressalvado o § 4º deste artigo.

  • 4 – Não poderá proceder ao Inquérito Administrativo, ainda que como Secretário de Comissão, o

funcionário que tiver relações de parentesco, até o 3º (terceiro) grau, com o denunciante ou o

indiciado.

Art. 286 – Durante a realização do inquérito, os membros da comissão e o secretário deverão dedicar

todo o seu tempo aos trabalhos do mesmo, ficando dispensados do serviço nas Repartições em que

estiverem lotados.

  • 1 – O afastamento de que trata este artigo será considerado como de exercício, para todos os fins e

efeitos.

  • 2 – Os funcionários que trabalharem sob regime de produtividade fiscal ou similar terão a seu

favor, por todo o tempo do Inquérito, a totalidade dos pontos correspondentes ao máximo de

produção laborativa.

Art. 287 – O inquérito administrativo deverá ser iniciado no prazo de 5 (cinco) dias, na Capital, e 15

(quinze) dias no Interior do Estado, e concluído dentro de 60 (sessenta) dias.

  • 1 – O prazo para início dos trabalhos contar-se-á a partir da data da publicação do ato de

designação da Comissão, enquanto que o prazo para encerramento sra contado da data da instalação

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dos serviços da Comissão.

  • 2 – O prazo para a conclusão dos trabalhos poderá ser prorrogado por mais 30 (trinta) dias, no

máximo a critério da Autoridade instauradora do Inquérito.

Art. 288 – A Comissão ouvirá as testemunhas do fato e o indiciado, procederá a todas as diligências

que entender necessárias e poderá requerer vistorias e serviços periciais em geral.

Parágrafo único – No curso do inquérito, a Comissão também poderá indiciar outros funcionários

que entender envolvidos no cometimento da irregularidade apurada.

Art. 289 – Instalados os trabalhos, a Comissão citará o indiciado, ou indiciados, para apresentação

de defesa prévia, produção de provas, requerimento de diligências e acompanhamento do Inquérito,

até o encerramento da instrução.

  • 1 – A defesa prévia deverá ser apresentada à comissão em até 48 (quarenta e oito) horas depois da

ciência da notificação.

  • 2 – As diligências requeridas poderão ou não ser realizadas, a critério da Comissão.
  • 3 – O procurador legalmente habilitado poderá praticar todos os atos que forem permitidos ao

indiciado.

Art. 290 – Encerrada a fase de instrução do inquérito, notificar-se-á o indiciado para, no prazo de 10

(dez) dias, apresentar sua defesa definitiva.

  • 1 – Havendo 2 (dois) ou mais indiciados, o prazo será comum, de 20 (vinte) dias.
  • 2 – O prazo de defesa, a critério da Comissão, poderá ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, para

diligências reputadas como imprescindíveis.

  • 3 – No prazo de que trata o “caput” deste artigo, será facultado o manuseio dos autos do inquérito

pelo indiciado ou seu procurador, no local designado pela Comissão.

  • 4 – Durante o prazo para apresentação de defesa definitiva, o Secretário da Comissão ficará à

disposição do indicado, ou do seu procurador, para facilitar o manuseio dos autos.

Art. 291 – Encontrando-se o indiciado em lugar incerto, ignorado ou inacessível, far-se-á citação por

edital, com prazo de 15 (quinze) dias. Neste caso, o prazo para conclusão do Inquérito será

prorrogado automaticamente, por igual período.

Art. 292 – No caso de revelia, o Presidente da Comissão oficiará ao Consultor Geral do Estado, para

que este designe um dos advogados da Administração para promover a defesa do indiciado.

Art. 293 – Decorrido o prazo para a defesa definitiva, o inquérito será relatado pela Comissão,

dentro de 10 (dez) dias.

  • 1 – No relatório, a Comissão apreciará, em relação a cada indiciado, as irregularidades de que

forem acusados, as provas colhidas no Inquérito e as razões de defesa, propondo, justificadamente, a

absolvição ou a condenação, e indicando, neste último caso, a pena cabível.

  • 2 – A Comissão poderá sugerir quaisquer outras providências que lhe parecerem de interesse do

Serviço Público.

  • 3 – Com a apresentação do relatório, a Comissão ficará à disposição da Autoridade que

determinou a instauração do inquérito, para prestar esclarecimentos ou cumprir diligências,

dissolvendo-se logo após o julgamento.

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Art. 294 – Recebido o inquérito, a Autoridade competente para o julgamento proferirá a decisão, no

prazo improrrogável de 20 (vinte) dias.

  • 1 – Não decidido o inquérito no prazo deste artigo, o indiciado reassumirá o exercício do seu

cargo, quando for o caso, nele aguardando o julgamento.

  • 2 – No caso de alcance ou malversação de dinheiro público, o afastamento se prolongará até a

decisão final do inquérito administrativo.

Art. 295 – A Autoridade julgadora promoverá a expedição dos atos decorrentes do julgamento e

determinará as providências necessárias à sua execução.

Art. 296 – O ato que decretar a punição do funcionário será obrigatoriamente publicado, no prazo de

8 (oito) dias, contados do julgamento.

Art. 297 – Seja qual for o resultado do julgamento dele será cientificado o funcionário.

Seção III

Da Revisão

Art. 298 – Os processos administrativos disciplinares poderão ser objeto de revisão, nos seguintes

casos:

I – Quando a decisão for contrária a texto expresso de lei, ou à lei, ou à evidência dos autos;

II – Quando a decisão se fundar em depoimentos, exames, ou documentos comprovadamente falso;

III – Quando, após a decisão condenatória, se descobrirem novas provas de inocência do

funcionário, ou de circunstâncias justificadoras de penas mais brandas.

  • 1 – A revisão não acarretará agravação da pena
  • 2 – A revisão tramitará em apenso ao processo originário.

Art. 299 – A revisão poderá ser requerida pelo funcionário apenado e, em caso de sua morte ou

ausência legal, pelo seu cônjuge, ascendente, descendente, ou parente colateral até o 2º (segundo)

grau.

  • 1 – O pedido será sempre dirigido à Autoridade que houver aplicado a pena, ou que ativer

confirmado e grau de recurso.

  • 2 – Não será admissível a reiteração de pedido, salvo se fundado em novas provas.

Art. 300 – A revisão será processada por comissão de no mínimo 3 (três) funcionários, de posição

hierárquica nunca inferior à do funcionário apenado.

  • 1 – Será impedido de participar da Comissão de Revisão quem houver participado da Comissão do

processo revisto; ainda que como secretário.

  • 2 – Ouvida a Repartição interessada, o Presidente da Comissão designará um funcionário para

secretariá-la.

Art. 301 – O Presidente da Comissão marcará o prazo de 5 (cinco) dias, para que o Requerente junte

as provas que houver indicado, inclusive apresentação de testemunhas.

Art. 302 – Concluída a instauração, dar-se-á vista dos autos ao Requerente, pelo prazo de 10 (dez)

dias, para apresentação das suas alegações.

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Art. 303 – Decorrido o prazo do art. 302, os autos serão encaminhados, com relatório fundamentado

da Comissão, a julgamento da Autoridade que houver apenado o Requerente.

Parágrafo único – Será de 10 (dez) dias o prazo para o encaminhamento dos autos à Autoridade

julgadora, assim como o prazo para esta proferir a decisão.

Art. 304 – Julgada procedente a revisão, a Autoridade julgadora providenciará o imediato

cumprimento da decisão.

TÍTULO VI

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 305 – As disposições deste Estatuto aplicar-se-ão, no que couber, ao pessoal requisitado pelo

Estado ou colocado à sua disposição, enquanto perdurar tal situação.

  • 1 – Salvo para o exercício de cargo em comissão, o Estado somente poderá solicitar que sejam

colocados à sua disposição servidores pertencentes a Órgão ou pessoa jurídica governamental,

inclusive a fundações mantidas pelo Poder Público.

  • 2 – O Governador do Estado poderá requisitar qualquer servidor de Entidade da Administração

Estadual Indireta, por prazo determinado, sem prejuízo dos direitos e vantagens do requisitado na

pessoa jurídica de origem.

  • 3 – Na hipótese do § 2º deste artigo, será necessária a aquiescência do servidor requisitado, sempre

que este for regido pela Legislação Trabalhista.

Art. 306 – O Servidor Estadual contratado pelo regime da Legislação Trabalhista, quando investido

em cargo público de provimento em comissão, ficará submetido às disposições deste Estatuto,

enquanto perdurar tal investidura.

Art. 307 – Aos Secretários de Estado, Dirigentes de Órgão da Governadoria e de Autarquia Estadual

aplicar-se-ão as normas relativas, às seguintes matérias, entre outras expressamente previstas neste

Estatuto.

I – Posse e prazo para o exercício;

II – Opção de vencimento ou remuneração;

III – Licença para Tratamento da Própria Saúde;

IV – Férias, salvo no que toca à indenizações;

V – Gratificações pela Participação em Órgão de Deliberação Colegiada, Ajuda de Custo e Diárias;

VI – Deveres, Proibições e Responsabilidades.

  • 1 – Quando as Autoridades referidas no “caput” deste artigo forem do sexo feminino, a elas

estender-se-ão as normas relativas ao Repouso-Maternidade.

  • 2º A aplicação normativa autorizada por este artigo far-se-á com as adaptações exigidas pela

forma de provimento e natureza dos referidos cargos.

  • 3 – A verba de representação das autoridades de que trata este artigo, assim como dos

Subsecretários da Secretaria Geral do Governo, reger-se-á por legislação específica.

Art. 308 – Caberá aos Secretários de Estado e aos Dirigentes dos Órgãos da Governadoria, no

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âmbito das suas Repartições:

I – Autorizar a celebração de contratos de emprego;

II – Designar servidores para o exercício de função de confiança;

III – Conceder licença para tratamento da própria saúde do funcionário;

IV – Dirigir superiormente o pessoal lotado em sua Secretaria, usando dos poderes inerentes à

hierarquia e disciplina administrativas.

Parágrafo único – O exercício da competência do item I deste artigo dependerá de autorização do

Governador do Estado.

O exercício da competência de que trata o item III dependerá de delegação da mesma Autoridade.

Art. 309 – Além das atribuições que lhes forem conferidas por este Estatuto, os Secretários de

Estado e Dirigentes dos Órgãos da Governadoria exercerão as competências que lhes forem

expressamente delegadas por ato do Governador do Estado.

Art. 310 – A Gratificação Natalina é extensiva aos ocupantes de cargos de magistério ou de natureza

policial civil, assim como aos aposentados pelo próprio Estado, nas condições estabelecidas por este

Estatuto.

Art. 311 – No período de até (três) meses antes ou depois da data das eleições municipais ou

estaduais, serão a Remoção e a Transferência “ex-oficio” para local ou cargo que o funcionário deva

exercer fora da sua Sede.

Art. 312 – Para os fins deste Estatuto, entende-se por:

I – Sede do funcionário, o Município onde ele exerce o seu cargo ou a sua função;

II – Lotação, o número de cargos e funções de confiança estabelecidos para cada Repartição, assim

como o número de servidores que deva ter exercício em cada Órgão Público;

III – Valor de Referência, a expressão monetária estabelecida por Legislação Federal para vigorar na

Região abrangente do Estado de Sergipe, em substituição ao Salário – Mínimo como fator de

correção da moeda;

IV – Serviço Público, o prestado a Órgão ou Entidade de direito público, federal, estadual ou

municipal.

  • 1 – No âmbito da Administração Estadual Direta, a lotação dos respectivos Órgãos far-se-á por

decreto do Governador do Estado.

  • 2 – Para efeito de aposentadoria e disponibilidade, reputar-se-á como “Serviço Público” o tempo

de advocacia privada anterior à investidura do funcionário em cargo estadual privativo de bacharel

em ciências jurídicas e sociais.

  • 3 – O tempo de advocacia privada, referido no § 2º, não poderá exceder a 1/3 (um terço) do tempo

de serviço apurado para efeito de aposentadoria e disponibilidade.

Art. 313 – Por motivo de convicção filosófica, religiosa ou política, nenhum funcionário poderá ser

privado de qualquer dos seus direitos, nem sofrer restrição em sua atividade funcional.

Art. 314 – O Estado assegurará assistência e previdência social aos seus funcionários e servidores

em geral, diretamente ou por intermédio do Instituto de Previdência do Estado de Sergipe – IPES.

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Parágrafo único – Tratando-se de servidores contratados sob regime trabalhista, o direito à pensão e

à aposentadoria previdenciária será exercido nas mesmas bases e condições dos reconhecidos pela

legislação previdenciária federal.

Art. 315 – Independentemente de qualquer outro auxílio que venha a perceber, à família do

funcionário falecido será concedida ajuda pecuniária para a cobertura das despesas com o funeral,

correspondente ao vencimento ou à remuneração do mês anterior ao falecimento.

  • 1 – A ajuda de que trata este artigo será paga à esposa do funcionário falecido, ou a quem houver

custeado as despesas do funeral.

  • 2 – A ajuda pecuniária de que trata este artigo é extensiva aos ocupantes de cargo de magistério ou

de natureza policial civil, assim como aos aposentados pelo próprio Estado.

Art. 316 – Mediante seleção e concurso adequados, poderão ser nomeados funcionários de

capacidade física reduzida, para cargos indicados em lei ou regulamento.

Art. 317 – No cálculo dos proventos da inatividade, os percentuais de aumento geral incidirão sobre

o valor total dos mesmos, inclusive vantagens pecuniárias incorporadas.

Art. 318 – A colaboração eventual ao Estado, sob a forma de prestação de serviços, retribuída

mediante simples recibo, não caracteriza vínculo com o Serviço Público.

Parágrafo único – A colaboração de que trata este artigo somente poderá ser retribuída com dotação

não classificada na rubrica “pessoal”, obedecidos os limites financeiros estabelecidos em programas

específicos de trabalho.

Art. 319 – A não – caracterização de vínculo, referida no artigo 318, também ocorrerá nos casos de

concessão de estágio profissionalizante a estudantes de curso superior de ensino.

Parágrafo único – A concessão de estágio a estudantes de nível superior far-se-á em obediência ao

Regulamento desta lei, inclusive no que toca ao número de estagiários por Repartição Pública,

condições do estágio, sua duração, valor e critérios de pagamento.

Art. 320 – Os servidores estaduais, contratados sob o regime trabalhista, submeter-se-ão às normas

de trabalho estabelecido no título V deste Estatuto, respeitado a duração da jornada de trabalho que

ajustarem com o Poder Público e a Legislação Federal a eles aplicáveis.

  • 1 – Aplicar-se-ão ainda aos servidores contratados os adicionais previstos nos itens de nºs IV a VII

do art. 164 e as gratificações previstas nos itens de nºs II a IV do art. 190, nos termos e condições

deste Estatuto.

  • 2 – Os afastamentos dos servidores trabalhistas, em objeto de serviço ou para fins de participação

em cursos, seminários, competições esportivas, cívicas ou culturais, dependerão de expressa

autorização das autoridades indicadas no artigo 4º, nas mesmas condições em que se verificarem os

afastamentos dos funcionários estatutários.

  • 3 – Aplicar-se-ão ainda aos servidores trabalhistas as normas relativas à redistribuição de cargos,

procedidas as necessárias adaptações.

  • 4 – A redistribuição de emprego somente se fará com a aquiescência expressa do servidor

interessado.

Art. 321 – No âmbito da Administração Estadual Autárquica, as contratações sob regime trabalhista,

assim como os afastamentos de servidores por prazo superior a 30 (trinta) dias dependerão de

autorização do Governador do Estado.

Art. 322 – A opção de vencimentos permitida pelo artigo 78 deste Estatuto é extensiva a servidores

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federais ou municipais que forem investidos em cargo estadual de provimento em comissão, exceto

se a legislação a eles aplicável dispuser em sentido contrário.

Art. 223 – Os cargos do Grupo Ocupacionais FISCO, assim como os de natureza policial civil, serão

exercidos sob regime de dedicação exclusiva, proibida qualquer outra atividade profissional, exceto

a de magistério.

Art. 224 – Os acréscimos estipendiários por produtividade fiscal reger-se-ão por legislação

específica, respeitado o disposto no § 2º do art. 286 deste Estatuto.

Parágrafo único – A produtividade fiscal a que se refere o § 2º do art. 286 é extensiva aos casos de

investidura de funcionário do Grupo Ocupacional FISCO em cargo em comissão de Órgão da

Governadoria.

Art. 325 – A concessão de bolsas de estudo pelo Estado ou a autorização para freqüência de cursos

em outros Estados ou Países, ficará condicionada à assinatura de compromisso formal, pelo qual o

servidor se comprometa a retornar ao serviço estadual e a ressarcir as despesas que forem

efetivadas, caso venha a desistir do curso ou a descumprir qualquer outra prestação obrigacional que

for estipulada.

Art. 326 – Para atender a inadiável necessidade de serviço, o Poder Executivo poderá transpor, de

uma para outra Secretaria de Estado ou Órgão da Governadoria, cargo ou função de confiança

vagos.

Art. 327 – O Estado não poderá colocar seus servidores à disposição de pessoa jurídica não –

governamental, salvo se, se tratar de estabelecimento particular de ensino, organização

cooperativista, sociedade civil de fins filantrópicos ou entidade prestadora de serviços de assistência

social.

Parágrafo único – A cessão autorizada por este artigo far-se-á por prazo determinado e mediante

contrapartida da pessoa jurídica cessionária, em instrumento formal de ajuste.

Art. 228 – Para os efeitos deste Estatuto, equipar-se-á ao cônjuge do funcionário a pessoa que com

ele conviver, em regime marital, pelo tempo mínimo de 5 (cinco) anos.

Parágrafo único – O Poder Público exigirá a comprovação da convivência de que trata este artigo,

anualmente.

Art. 229 – Os prazos previstos neste Estatuto serão contados por dias corridos.

Parágrafo único – Na contagem dos prazos, excluir-se-á o dia do começo e incluir-se-á do seu

término, prorrogando-se para o dia útil seguinte o vencimento que recair em dia inútil de trabalho.

Art. 330 – As publicação exigidas por este Estatuto deverão ser feitas no Diário Oficial do Estado.

Parágrafo único – A Secretaria de Estado da Administração editará, semanalmente, um boletim

especial de atos administrativos referentes aos servidores da Administração Estadual Direta e

Autárquica, desde que emanados dos Secretários de Estado, Dirigentes de Órgão da Governadoria,

Titulares das Autarquias e outras Autoridades de menor nível hierárquico.

Art. 331 – Os exames médicos ou inspeções de Saúde far-se-ão pelo Serviço Médico do Estado,

salvo disposição expressa deste Estatuto.

Art. 332 – Os concursos públicos promovidos pela Secretaria de Estado da Administração servirão

para o provimento de cargo, ou a contratação de pessoal trabalhista, de todos os Poderes do Estado e

do Tribunal de Contas.

Art. 333 – O Regulamento desta Lei disciplinará os termos e condições em que os servidores

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estaduais contratados sob regime Trabalhista, mediante concurso público, poderão optar pelo regime

estatutário.

Art. 334 – Na aplicação das normas deste Estatuto, os itens e alíneas deverão ser interpretados na

totalidade do seu conjunto, e não alternativamente.

TÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art. 335 – Aos processos administrativos disciplinares pendentes de decisão, à data da entrada em

vigor deste Estatuto, aplicar-se-ão as normas do Decreto – Lei nº 296, de 18 de fevereiro de 1970.

Parágrafo único – Aplicar-se-ão também as normas do Decreto-Lei nº 296/70 às licenças para

gestação e para tratamento da própria saúde, concedidas antes do início da vigência deste Estatuto.

Art. 336 – Os direitos e vantagens estabelecidos por este Estatuto não autorizarão pagamento de

atrasados, seja a que título for.

Art. 337 – As normas relativas à promoção somente serão aplicadas, a partir da entrada em vigor da

lei que estabelecer novo sistema de classificação dos cargos efetivos por níveis e letras.

Parágrafo único – O novo Sistema de classificação de cargos, por níveis e letras, poderá alcançar a

totalidade, ou apenas uma parte dos cargos efetivos.

Art. 338 – A licença – prêmio e os adicionais do terço e de função, previstos neste Estatuto,

correspondem, respectivamente, à Licença-Especial, à Gratificação Adicional e à Função

Gratificada, de que tratam a Constituição do Estado e o Decreto -Lei nº 296/70.

Art. 339 – Sempre que lhes for mais favorável, os atuais funcionários públicos civis do Estado terão

seu tempo anterior de serviço contado pela forma prevista no Decreto – Lei nº 296/70, salvo para

efeito de aproveitamento, reversão e licença-prêmio, assim como a conversão desta em tempo de

serviço, cujo tempo será contado pela forma estabelecida neste Estatuto.

Art.340 – As Secretarias de Estado da Saúde Pública e da Justiça e Ação Social deverão, no prazo de

6 (seis) meses, ajustar a situação dos seus atuais servidores às normas deste Estado, referentemente

às gratificações por Serviço Insalubre e por Risco de Vida.

Parágrafo Único Para os fins deste artigo, o serviço médico do Estado se pronunciará no prazo de 6

(seis) meses, sobre os locais ou condições de trabalho considerados insalubres.

Art. 341 – Aos adicionais pecuniários instituídos pelo art. 1º da lei Estadualnº 155 -A, de 18 de

novembro de 1965, farão jus exclusivamente os funcionários que adquiriram o direito de se

aposentar nos termos da mesma lei, até à data limite de 24 de janeiro de 1968.

Art. 342 – Em caráter temporário, aplicar-se-á o sistema de opções de que trata o art. 5º da lei nº

2007 de 12 dezembro de 1975, aos servidores que, investidos em função gratificada, optaram pelo

valor a esta atribuído.

Parágrafo único – Para os servidores de que trata este artigo, aplicar-se-ão os valores constantes da

tabela especial o que a lei fixar, enquanto subsistir a respectiva investidura.

Art. 343 – Os diaristas e mensalistas do Estado, admitidos até à data de 15 de março de 1967,

contarão seu tempo de exercício nos termos e condições do art. 2º da Lei Estadual nº 2067, de 23 de

dezembro de 1976.

Art. 344 – Enquanto não for editada lei estadual específica a contratação de servidores sob regime

jurídico Trabalhista, no âmbito do Estado ou de qualquer das suas autarquias, far-se-á nos termos e

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condições do Decreto -Lei Federal nº200, de 25 de fevereiro de 1967, e sua legislação

complementar, respeitado o disposto no § 2º.

  • 1 – O Decreto – Lei nº 200/67 e sua legislação complementar serão aplicados de forma adaptada

aos quadros funcionais e à estrutura administrativa do Estado e de sua Autarquias.

  • 2º Mediante autorização expressa do Governador do Estado, poderá ser contratado pessoal técnico

e administrativo para os setores de ensino, saúde, pesquisa, engenharia e de natureza braçal, quando

indispensável à instalação ou ao funcionamento do serviço público do Estado ou de qualquer das

suas Autarquias.

 

Art. 345 – No que for possível, esta Lei aplicar-se-á aos casos pendentes e futuros,

independentemente de sua Regulamentação.

Art. 346 – A Regulamentação deste Estatuto será de exclusiva competência do Chefe do Poder

Executivo Estadual.

Art. 347 – Até que sejam expedidos os novos atos de regulamentação, continuarão em vigor os

Regulamentos existentes sobre a matéria versada neste Estatuto, no que for com este compatível.

Art. 348 – Esta lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1978.

Art. 349 – Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as constantes do Decreto – Lei nº

296/70 e a sua legislação complementar ou paralela.

 

Aracaju, 21 de dezembro de 1977; 156º da Independência e 89º da República.

José Rollemberg Leite

Governador do Estado

 

 

 

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